A mudança no regimento interno da Casa, é considerada por alguns vereadores, a nova “lei da mordaça” e antidemocrático
Toninho do Mel (PT), acredita que a oposição usa os requerimentos para atacar o governo e fazer política
Entrou por inclusão na sessão da Câmara desta terça-feira (12), um projeto assinado pelos vereadores que fazem parte da comissão de justiça da Casa, Paulo Landim (PT) e Lucas Grecco (PSB), que altera o Regimento Interno da Câmara, de modo a readequar o instituto da “solicitação de informações ao Prefeito Municipal e a seus auxiliares diretos”. Ressaltando que José Carlos Porsani (PSDB) que faz parte da mesma comissão, foi contrário e não assinou o substitutivo.
Uma das mudanças propostas é que os vereadores devem protocolar seus requerimentos com 48 horas de antecedência da sessão, hoje os parlamentares podem protocolar até 15h da terça-feira, dia da sessão, com isso, alguns problemas que poderiam ser resolvidos em uma semana, terão que aguardar a próxima sessão.
Uma emenda foi colocada para que se possa protocolar até 15h da segunda-feira, véspera da sessão.
Outra mudança ainda retira o direito do vereador de discutir e debater durante a sessão sobre os pedidos de informações que são feitos à prefeitura e as secretárias. Tendo apenas o autor do requerimento três minutos, para explicar tal pedido.
Para Rafael de Angeli, líder da bancada tucana, esse projeto nada mais é que o cerceamento do direito de fala do vereador, retirando inclusive o direito ao debate.
A bancada do PSDB, que é contrária ao projeto, preparou uma emenda, pedindo cinco minutos para as discussões, para ao menos conseguir explicar os questionamentos. “Não podemos mais levantar ou debater assuntos de pertinência pública na Câmara, isso é antidemocrático” – diz Rafael.
É notório que os vários requerimentos pedindo explicações ao Executivo, feitos em sua maioria pela bancada do PSDB, não vem agradando a base governista. Houve sessão onde foram discutidos 32 requerimentos, fazendo com que os trabalhos dos vereadores se estendessem até a madrugada. Sem contar que muitas vezes a pauta foi invertida para não haver pequeno expediente.
DEBATES
Edio Lopes (PT) e De Angeli PSDB) pediram justificativas plausíveis para essas modificações colocadas por Paulo Landim (PT) e Lucas Grecco (PSB), já que foram eles quem assinaram o substitutivo.
Thainara Faria (PT) abriu as explicações, dizendo que é prerrogativa do vereador questionar o Executivo e que não é necessário ser discutido.
Lucas Grecco (PSB), disse que não via necessidade de requerimentos passarem pela Câmara, já que tem prerrogativa de resposta, então não há necessidade de ficar até duas horas da manhã em uma sessão sem essência.
Já para José Carlos Porsani (PSDB), essa é uma ferramenta do vereador, “vide os pedidos feitos para solucionar o problema do antigo 22 de Agosto” – argumenta ele.
Jéferson Yashuda (PSDB), acredita que não se pode ficar mudando o regimento interno de acordo com a vontade de cada um; já Cabo Magal Verri (MDB), acredita que o regimento tem que se modernizar e que vereador não tem que responder o que compete ao executivo.
Toninho do Mel (PT) favorável ao projeto, acredita que os requerimentos estavam sendo usados para atacar o governo e fazer política, então em seu entendimento é desnecessário.
Para Edio Lopes (PT), esse projeto é “lei de mordaça, é não querer debater, não querer ser questionado, e justificar tal projeto que fica até tarde na Câmara é vago, parlamento é para debater e construir, perde-se um instrumento para dar informação à população, é antidemocrático” – disse o Edil.
De Angeli (PSDB) disse que, já que não terá mais tempo para falar, irá se inscrever na Tribuna Popular, ao menos lá, terá tempo para levantar e debater assuntos. “Seria importante não passar a lei da mordaça sem a emenda que nos permite discutir os requerimentos ao menos por cinco minutos”.
Paulo Landim (PT), ressaltou que assinou como membro da comissão de justiça, após ouvir outros vereadores, então está com a consciência tranquila para pedir essa mudança, “não podemos parar no tempo”- afirmou.
Após todas as discussões Edio Lopes (PT), pediu um adiamento de 60 dias para colocar emendas, onde o projeto poderia ter entendimento da maioria, mas foi rejeitado. Zé Luiz então pediu 10 dias para entrar em consenso, onde foi negado também. Dr, Elton Negrini então, pediu vistas de 7 dias para discutir e deliberar sobre o projeto, mas não foi aceito.
Foram contrários ao substitutivo os vereadores Edio Lopes (PT), Delegado Elton Negrini (PSDB), Jéferson Yashuda (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB), Zé Luiz – Zé Macaco (PSB) e Rafael de Angeli (PSDB).
