Os novos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social tomaram posse na última sexta-feira no Centro Internacional de Convenção.
Entraram para o conselho: Fernanda Franco, Henrique Rosseti, João Luiz Ribeiro dos Santos, Júlia Maria de Oliveira Santos Gorla, Leandro Morais e Luís Henrique Scabello de Oliveira.
Segundo o presidente do conselho, Sérgio Sgobbi, os novos integrantes substituem outros que faltaram a reuniões seguidas sem justificativa, o que está previsto no documento que institui o conselho. “Fico muito feliz por a gente estar empossando novos integrantes e avançando. Obrigado por terem aceito o convite”, disse.
Sanções
No mesmo evento, o prefeito Edinho sancionou duas leis municipais: uma que cria o PMRT (Programa Municipal de Regularização Tributária) e outra que atualiza a lei que concede incentivos para a atração de empreendimentos ao município. As duas tiveram participação do conselho na elaboração.
O PMRT permite aos grandes devedores, com dívidas tributárias acima de R$ 6 mil, que parcelem esse valor a longo prazo, em até 96 parcelas (8 anos), sendo R$ 300 o valor mínimo por parcela. O valor de entrada é variável: 4% para quem não parcelou os débitos ou estava com o parcelamento regular ou 20% para quem já havia parcelado e rompeu o acordo.
