Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal realiza, às 15 horas, a 59ª e a 60ª Sessões Ordinárias. As duas sessões ocorrem no mesmo dia por conta da suspensão de expediente no dia 21 de abril, feriado que marcou o Dia de Tiradentes.
Na pauta da 59ª Sessão, 17 itens estão previstos para serem debatidos e votados. Também deverão ocorrer duas tribunas populares.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE CAVALGADAS
Um projeto de autoria dos vereadores Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL) e Coronel Prado (Novo) tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, que trata da política municipal de proteção aos animais.
A proposta reduz de quinze para cinco dias o tempo de antecedência com que os organizadores das cavalgadas devem informar a lista completa de participantes e indicar o veterinário responsável.
O texto também propõe reduzir o valor da multa aplicada pelo descumprimento desse prazo de dez para cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – ou seja, R$ 802,70 para R$ 401,35 – e de além de aumentar a multa imposta pela não identificação dos animais com microchips de uma para cinco UFMs (ou seja, de R$ 80,27 para R$ 401,35).
Por fim, o projeto estabelece que “os animais devem ser transportados em veículos adequados, garantindo espaço, ventilação e segurança, sendo assegurado acesso à água e sombra em pontos de parada apropriados”.
CARTAZES INFORMATIVOS
Uma iniciativa de Coronel Prado visa a obrigar estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde a afixar cartazes com os telefones e sites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Procon Araraquara, da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Ouvidoria-Geral do Município.
Em caso de descumprimento, o texto propõe aplicar, primeiro, uma advertência escrita e, para reincidentes, multa de duas UFMs (R$ 160,54).
CULTURA HIP HOP
Um projeto do vereador Alcindo Sabino (PT) propõe instituir o Programa Municipal de Incentivo às Manifestações da Cultura Hip Hop.
O texto define como manifestações da cultura hip hop as batalhas de rima, os saraus e os slams e estabelece, dentre os objetivos, a valorização da produção cultural periférica, a promoção da ocupação cultural e da preservação de espaços públicos, o fortalecimento da rede de agentes culturais e o incentivo à formação e à profissionalização das manifestações da cultura hip hop.
O parlamentar afirma que “apesar de sua relevância cultural e social, essas iniciativas ainda enfrentam obstáculos significativos para sua realização, como a ausência de apoio institucional e, em alguns casos, processos de deslegitimação e repressão”.
Dessa forma, o projeto visa a propiciar “condições adequadas de desenvolvimento, valorização e continuidade dessas atividades”, além de “fortalecer políticas públicas culturais que dialoguem com práticas cotidianas de parte da população araraquarense”.
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 136/2026 visa a alterar a Lei nº 7.824, de 2012, que trata da Política Municipal do Idoso e institui o Conselho Municipal do Idoso de Araraquara.
O texto autoriza a possibilidade de que instituições credenciadas captem recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso e estabelece regras e prazos para esse processo, incluindo a exigência de que os projetos contemplem ações que promovam os direitos fundamentais e humanos da pessoa idosa.
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Projeto de Lei nº 148/2026, também da Prefeitura, regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do Município de Araraquara.
A Prefeitura afirma que a proposta “representa importante avanço no fortalecimento da rede de proteção social do Município” e “estabelece, com maior clareza, segurança jurídica e padronização administrativa, os critérios, modalidades, formas de concessão e responsabilidades relacionadas aos benefícios eventuais previstos na legislação federal e no Sistema Único de Assistência Social (Suas)”.
CRÉDITOS
Oito projetos tratam da abertura de créditos:
• R$ 1.796.000,00 para serviços de limpeza e zeladoria, fornecimento de energia elétrica e manutenção e substituição de areia em unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental. O crédito será coberto com anulação parcial de dotações orçamentárias referentes a equipamentos e materiais permanentes da própria Secretaria da Educação.
• R$ 7.948.960,00 para execução de obras de ampliação e reforma do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Yolanda Ópice e construção do Cras do Valle Verde, do Cras do Jardim América, do Centro Dia do Idoso da Vila Nina e do Centro Dia do Idoso do Valle Verde. Os recursos serão cobertos com anulação parcial de dotação da Secretaria de Obras Públicas e excesso de arrecadação proveniente de saldos remanescentes de convênios firmados com Governo Federal.
• R$ 2.500.000,00 para construção de Via Marginal paralela à Rodovia Antônio Machado SantAnna, s/nº, na Vila Xavier. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de um convênio estadual de 2022.
• R$ 1.359.623,40 para custear as despesas do plano de assistência à saúde dos servidores públicos. O crédito será coberto com anulação de recursos na atividade de modernização e gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC).
• R$ 450.000,00 em repasses para o Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae) e para a União dos Deficientes Físicos de Araraquara (Udefa). Os recursos são provenientes de emendas parlamentares dos deputados federais Maurício Neves (Progressistas-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) e da deputada federal Rosângela Moro (PL-SP).
• R$ 122.091,59 para execução do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad-Suas). O programa foi criado para ampliar a capacidade de gestão do Cadastro Único, com o fortalecimento das ações de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, assim como da busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social. O crédito será coberto com recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação proveniente de rendimentos bancários.
• R$ 224.777,60 para contratação de empresa de engenharia e projetos ambientais com experiência em recuperação de áreas degradadas para elaboração de projeto para contenção de voçoroca (cratera) e prevenção de processos erosivos nas margens do Córrego do Cupim. O crédito será coberto com recursos de excesso de arrecadação em convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).
• R$ 340.715,52 para execução de projeto de sistema de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) de drenagem sustentável para prevenção e controle de erosão e assoreamento na microbacia hidrográfica do Córrego do Cupim. O valor é proveniente de excesso de arrecadação em convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).
CALENDÁRIO DE EVENTOS
Uma iniciativa dos vereadores Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Michel Kary (PL) propõe incluir o Festival Internacional de Dança de Araraquara (Fida) no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara.
Os parlamentares argumentam que “o festival valoriza a produção local, cria oportunidades para artistas, educadores e estudantes da dança, fomenta o intercâmbio cultural e contribui para a circulação de conhecimentos e práticas artísticas contemporâneas, fortalecendo o ecossistema cultural da cidade e de toda a região”.
Eles justificam, ainda, que a inclusão no calendário deverá assegurar o reconhecimento institucional de uma iniciativa que já faz parte da memória cultural da cidade, além de permitir planejamento, captação de recursos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à cultura e à dança.
DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRÉDIOS E DISPOSITIVOS VIÁRIOS
Três projetos tratam da denominação de ruas, prédios e dispositivos viários.
• O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria de Coronel Prado, atribui o nome de Italo Giurizzato ao prédio da antiga sede da Companhia Tróleibus de Araraquara.
• O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 119/2026, também de Coronel Prado, atribui os nomes de Rua Sargento PM José Bento dos Santos, Rua Sargento PM José Silvério Silva e Rua Marcio Mitsuyoshi Kamada a três vias do Loteamento Torino Residencial.
• Projeto de Lei nº 100/2026, de Dr. Lelo (Republicanos), atribui o nome de Marisa de Lurdes Dotalli Oliveira a um dispositivo viário localizado entre as avenidas Fernando Bazolli e Lino Morganti, no Jardim Igaçaba.
TRIBUNA POPULAR
No espaço reservado para a participação popular, representando um grupo de 30 eleitores do município, Denis Victor Sousa fala sobre o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Manifestações da Cultura Hip Hop.
Em seguida, representando um grupo de 30 eleitores do município, Allan Ulisses Tenório fala sobre a aprovação de Projeto de Lei que altera regulamentações relacionadas aos vendedores ambulantes.
60ª SESSÃO ORDINÁRIA
A segunda Sessão Ordinária do dia está marcada para as 16 horas. A pauta conta com três projetos que tratam da abertura de créditos.
• R$ 78.120,00 para acolhimento institucional de dois adolescentes de Nova Europa (SP) na unidade do Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório (Promaip) de Araraquara, conforme execução de convênio entre os dois municípios. O crédito será coberto com recursos orçamentários de superávit financeiro e excesso de arrecadação.
• R$ 10.110,00 para equipamentos da Secretaria Municipal da Educação. O valor é proveniente de saldo restante de emenda parlamentar de deputada estadual Leci Brandão (PCdoB).
• R$ 720.000,00 para aquisição de kits descartáveis para inserção de DIU (dispositivo intrauterino) e de exames de ultrassom para mulheres atendidas na rede da Atenção Primária e para despesas com prestadores de serviços da Santa Casa de Araraquara e Maternidade FunGota. Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde e de remanejamento orçamentário.
Em seguida, os parlamentares debatem um parecer em que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se manifesta pela aprovação da indicação de Rui Ribeiro Magalhães Filho para presidente da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal.
