O grupo de vereadores de oposição da Câmara Municipal de Araraquara acaba de protocolar o Requerimento nº 920/2026 solicitando acesso integral a processos administrativos que resultaram em isenções e remissões de impostos concedidas pela Prefeitura. O pedido foi apresentado por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim, após – segundo eles – inconsistências identificadas em respostas anteriores do Executivo sobre prestações de contas.
De acordo com os parlamentares, a solicitação busca esclarecer dúvidas levantadas a partir do Requerimento nº 454/2026, que tratava dos valores de renúncia fiscal. Para isso, foram listados diversos casos específicos envolvendo pessoas físicas e empresas que tiveram débitos revisados, cancelados ou reduzidos, incluindo tributos como ISS da construção civil, imposto predial e territorial, além de taxas de vigilância sanitária.
Entre os exemplos citados pelos denunciantes estão processos relacionados a empresas e contribuintes como Green Participações e Serviços Ltda., JC Marum & Cia Ltda., Grupo ADN S.A., entre outros, com justificativas que vão desde “lançamento indevido” até “revisão de imposto” e “constatação de exploração agrícola do imóvel”. Em alguns casos, os débitos estavam inscritos em dívida ativa ou já em execução fiscal antes das revisões.
Segundo o documento, a soma dos valores envolvidos ultrapassa milhões de reais que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. Diante disso, os vereadores pedem transparência total, incluindo cópias completas dos processos, desde a origem das cobranças até os atos que resultaram no cancelamento ou redução dos valores.
Os parlamentares também citam a Lei nº 9.862/2020, que estabelece prazos para disponibilização de informações públicas, e reforçam a necessidade de esclarecimentos detalhados por parte da Prefeitura. O objetivo, segundo eles, é garantir transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar que eventuais benefícios fiscais tenham sido concedidos dentro da legalidade.
