Foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (27), uma Audiência Pública para detalhar diversos pontos da nova Lei Orgânica Nacional direcionada à Polícia Civil (Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023). A atividade, que reuniu representantes estaduais e nacionais da categoria, foi solicitada pelo deputado Reis (PT), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Casa.
Entre os participantes, estiveram presentes Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), e o delegado geral adjunto, ligado à Secretaria da Segurança Pública do Estado, Gilson Cezar Pereira da Silveira.
“Esse evento é importante para todos os colegas, que podem ter um melhor acesso aos detalhes da nova Lei Orgânica. No caso de São Paulo, queremos saber o que o Governo está pensando sobre isso”, explicou Reis, lembrando de antigas demandas que ainda esperam por respostas. “Existe, atualmente, um déficit de cerca de 17 mil profissionais na Polícia Civil paulista e isso tem sido objeto de cobranças do meu mandato junto ao Governo do Estado. São várias funções com falta de pessoal e isso prejudica muito as investigações. São delegacias que, às vezes, têm apenas um funcionário para atender toda a população. A carga é muito pesada”, comentou o parlamentar.
Além da recomposição do efetivo, Reis ressaltou também que é preciso cobrar a valorização de rendimentos. “Precisamos de salários dignos. Algumas funções na Polícia Civil tiveram recentemente reajustes abaixo do esperado. Há um descompasso entre o que se espera e o que foi feito, até o momento, pelo Governo”, disse o deputado.
Ele ainda lembrou que há nomeações de novos profissionais aguardando efetivações, mesmo com a existência de um concurso realizado em 2022. “Faltam apenas as nomeações serem publicadas no Diário Oficial do Estado. Quanto mais o tempo passa, as pessoas vão se aposentando e o efetivo vai sendo reduzido. Aqueles que continuam trabalhando ficam sobrecarregados. Então, é muito estressante o trabalho nas condições que se encontram”, completou Reis.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza ressaltou a longa caminhada para a existência da Lei Orgânica Nacional. “Essa lei custou uma extrema dedicação de homens e mulheres, é a nossa certidão de nascimento. Isso é algo que finalmente nos coloca como referência na Segurança Pública e serve para deixarmos de ser marginalizados nas estruturas dos estados. Por isso, é um dever moral de cada policial civil lutar pela aplicação dessa legislação, que ela não se transforme em uma letra morta de papel”, disse o delegado.
Laterza também valorizou a parceria com o Parlamento Paulista. “Esse evento é fundamental porque ele trata da clareza e da explicação detalhada da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. É uma legislação que tem muitos dispositivos autoaplicáveis, que precisam já ser cumpridos. Este debate também traz a necessidade do Estado de São Paulo de fazer reforços de investimentos, reorganização e principalmente a valorização das categorias, que se faz muito necessário”, comentou o presidente da Adepol.
PLATAFORMA
O delegado geral adjunto, Gilson Cezar Pereira da Silveira, argumentou que a Lei Orgânica Nacional é, na verdade, uma plataforma para reestruturar o sistema como um todo. “O nosso modelo administrativo está esgotado. A instituição policial deve rever, propor e defender essas modificações. Não é apenas essa lei que vai resolver os nossos problemas. Vai resolver muitos, mas nem todos. Precisamos reavivar a nossa estrutura”, comentou.
