A Câmara Municipal de Araraquara teve nova Sessão Ordinária, nesta terça-feira, dia 12, começando às 15 horas. Na Ordem do Dia foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 da vereadora Juliana Damus proibindo a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos. Para atender as finalidades deste dispositivo, pode ser utilizado o cadastro já existente de todos os tutores multados por maus tratos e infrações diversas contra os animais. A medida passa a integrar o artigo 29 da política municipal de proteção aos animais (LC 827). O projeto retorna para a segunda rodada de discussão e votação, na próxima sessão.
Outro projeto (Projeto de Lei Complementar nº 4/2020) que recebeu a primeira, de duas aprovações necessária, prevê no Plano Regulador de Parcelamento de Solo (Lei Complementar nº 851), a possibilidade de utilização das áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 48, aprovada em fevereiro deste ano, incluindo a medida no artigo 180 da Constituição Estadual, definindo que, as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Após a primeira aprovação do projeto principal, foi discutida e aprovada uma Emenda, estabelecendo que a medida será admitida, com a condição de que fique demonstrado que nas proximidades da área institucional que terá sua destinação alterada exista outra área pública que atenda às necessidades da população, quanto à instalação de equipamentos comunitários. O projeto é de autoria da Prefeitura e a emenda foi apresentada pelo vereador Elias Chediek. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, o projeto retorna semana que vem para a segunda rodada de discussão e aprovação na Câmara.
Os vereadores aprovaram nesta sessão, o Projeto de Lei nº 122/2020 autorizando a Prefeitura a retirar os encargos de doação de uma área, em troca de compensação financeira ao Município, pelos bens doados à empresa Dabio Brasile Importação e Exportação de Compressores de Ar LTDA. São dois terrenos localizados no 8º Distrito Industrial da cidade, que somam 3.558,81 m² e foram avaliados em R$ 640.585,80, que serão pagos à Prefeitura em 60 parcelas mensais, atualizando-se os valores devidos com juros e correção monetária, recurso que irá para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o atendimento de seus objetivos. A empresa já ocupa a área desde 2004, quando recebeu os imóveis, por meio de doação onerosa. O valor avaliado considera apenas os terrenos, já que as edificações construídas no local foram feitas pela empresa. Se o donatário não cumprir com as obrigações assumidas ele perderá o benefício concedido e o imóvel retorna ao município, inclusive com as edificações feitas nele.
Foram incluídos para votação, mais três projetos. Um deles (Projeto de Lei nº 124/2020), trata da abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, para as despesas com manutenção corretiva dos veículos da frota da Secretaria Municipal da Educação, para manter em bom estado de conservação e funcionamento a frota de veículos, para o transporte dos usuários dos serviços públicos. O recurso é oriundo de transferências e convênios federais.
O outro projeto aprovado (Projeto de Lei nº 125/2020), ratifica, ou seja, admite, confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 6.525.090,83, para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde (UPAs, Hospital de Campanha e Unidade de Retaguarda do Melhado). O recurso é oriundo de repasses do Ministério da Saúde (R$ 81.714,48), Justiça do Trabalho (R$ 832.185,60), 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (R$ 250.306,00) e Vara Federal da 20ª Subseção Judiciária de Araraquara (R$ 121.325,00), além de recursos próprios (R$ 5.239.559,67) remanejados de várias categorias econômicas. A abertura de crédito de forma extraordinária, sem aprovação do Executivo, que, porém, precisa depois confirmá-los, por conta da previsão da medida nas legislações sobre decretação de calamidade pública.
Foi também aprovado o Projeto de Resolução 4/2020, estendendo até 14 de junho, as medidas adotadas pela Câmara Municipal durante este período de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Portanto, ao menos até 14 de junho, as sessões continuam ocorrendo às 15 horas, com a atual dinâmica, além das demais normas que a Câmara definiu, para evitar a contaminação pelo coronavírus.
Durante a sessão foi apresentado um vídeo em homenagem ao Dia da Enfermagem e do Enfermeiro, ocorrido nesta terça-feira, dia 12 de maio. Esses profissionais vivem um momento singular em suas histórias, na preservação da vida do cidadão, especialmente neste momento de pandemia.
