Nesta terça-feira (14), a partir das 15 horas, em virtude do feriado de 7 de setembro na última semana, ocorrem duas sessões ordinárias, na Câmara Municipal de Araraquara.
Confira o que será discutido e votado:
Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), dispondo sobre medidas específicas para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) face a escritórios de contabilidade inscritos como pessoa jurídica.
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), reafirma o direito das entidades familiares homoafetivas, no âmbito do município de Araraquara, à inscrição e contemplação em programas habitacionais.
Projeto de Lei nº 204/2021 da vereadora Luna Meyer (PDT) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Protetor de Animais, a ser comemorada anualmente no dia 17 de janeiro, e a Semana de Proteção Animal.
Projeto de Lei nº 234/2021 autoriza a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Projeto de Lei nº 235/2021 altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório.
Projeto de Lei nº 237/2021 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado São Paulo.
Projeto de Lei nº 238/2021 altera a Lei nº 7.337, de 7 de outubro de 2010, a fim de incluir hipótese de dispensa de escritura pública nos termos em que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 altera o Decreto Legislativo nº 964, de 1º de setembro de 2016, de modo a prever que o vereador que se recusar, sem justa causa médica, em submeter- se à vacinação contra a Covid-19 não poderá participar das sessões camarárias.
Arquivo Histórico
O vereador Edson Hel (Cidadania) pede a inclusão, no Arquivo Histórico da Câmara, de artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo”, no dia 25 de agosto de 2021, intitulado “O silêncio não é uma opção”, de autoria de Dimas Eduardo Ramalho.
Abertura de créditos
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para abrir créditos que totalizam R$
O valor de R$ 7.028.458,00 é para suplementação de diversas dotações orçamentárias para atender a folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura para o mês de setembro e renovação de contratos diversos.
Já R$ 2.782.716,46 são para adequação orçamentária das dotações orçamentárias referentes à Operação de Crédito FINISA – Contrato nº 0530.859, para atender obras da Secretaria Municipal de Educação.
E R$ 694 mil são para atender as despesas com a Secretaria Municipal da Saúde.
Tribuna Popular
No início das sessões, Erika Matheus Silva dos Santos, credenciada pela Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+ do município, falará sobre o Projeto de Lei nº 170/2021, que trata do direito das entidades familiares homoafetivas à inscrição e contemplação em programas habitacionais da cidade.
