A Câmara Municipal de Araraquara realização duas sessões, nesta terça-feira, dia 15. A primeira, às 14:45, é uma Sessão Extraordinária, a primeira a votar o Projeto de Lei nº 113/2021, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. Esta é a etapa em que as diretrizes são definidas na administração pública, para elaboração da proposta orçamentária, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta, observando-se os eixos estratégicos de planejamento urbano, ambiental e gestão do território; desenvolvimento econômico sustentável e solidário; modernização, democratização, transparência na gestão municipal e controle social; e cidade do futuro que é construída no presente; assegurando os princípios de justiça social, justiça tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento. E são estas diretrizes, que já foram apresentadas em Audiência Pública, que agora serão votadas em duas sessões extraordinárias na Câmara, ocorrendo a primeira nesta terça-feira.
Na sequência, ocorre a 22ª sessão Ordinária da atual Legislatura. Na Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 114/2021, de iniciativa da vice-presidente da Câmara, vereadora Thainara Faria (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, a campanha de conscientização “Maio Laranja”, que reforça a importância do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente no referido mês. Segundo a autora, a proposta pretende ampliar as discussões na cidade de Araraquara e toda região, sobre o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre as práticas ilegais, que são recorrentes em muitos municípios brasileiros, violando os direitos das crianças e adolescentes.
Outros dois projetos tratam da autorização para abertura de novos créditos no orçamento municipal em vigência. O Projeto de Lei nº 144/2021 trata do crédito de R$ 100 mil, para despesas com consumo de energia elétrica, da Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar e contratação de empresa especializada em Segurança Patrimonial para o Restaurante Popular II. E o Projeto de Lei nº 145/2021 trata do valor de R$ 77.215,20, para abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de telefonia, a pedido da Secretaria Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais.
