Datado de 26 de fevereiro de 2020, o cidadão Willian Mendes Januário enviou pedido ao presidente da Câmara Municipal Tenente Santana, requerendo a imediata exoneração do seu ouvidor. O cargo é ocupado pelo Coronel da Polícia Militar João Batista de Souza Junior que foi nomeado no dia 7 de fevereiro e assumiu suas funções no dia 10 do mesmo mês.
Segundo o documento ao qual o Portal RCIA teve acesso, diz que Willian é um cidadão araraquarense e que vereadores têm como função primordial representar interesses da população, e que cargos em comissão destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ele descreve que o Anexo I, da lei 9.152, de 6 de dezembro de 2017 do município de Araraquara viola a Constituição Federal ao classificar o cargo de ouvidor como “cargo em comissão”, e que este comissionamento ilegal, fere o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Ressaltou que o Ministério Público de São Paulo impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade na legislação do Município de Rio Claro, onde a Câmara classificava o cargo de ouvidor como comissionado. Citou também um acórdão em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi proferida a decisão julgando inconstitucional o dispositivo da legislação do município de Rio Claro, classificando o cargo na ouvidoria ser comissionado.
Considerou ainda que como este processo já transitou em julgado, não cabe mais recurso e deve servir como jurisprudência para outros casos.
Para ele a indicação de Tenente Santana constitui ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública, e considera que a Casa deve observar o exato cumprimento da lei. E tendo em vista todo o exposto pede a imediata exoneração do ouvidor do cargo indicado.
O QUE DIZ O TENENTE SANTANA
Santana diz que recebeu o documento e que estava sem identificação, como RG ou CPF e que encaminhou à Procuradoria da Câmara para saber quais são os procedimentos que devem ser tomados.
Willian falou com o Portal RCIA e afirmou que:
“Primeira coisa que me chamou atenção foi o supersalário do cargo de ouvidor da câmara municipal; pois enquanto muitos profissionais de diversas áreas, como saúde, educação e segurança recebem salários abaixo de 2 mil reais, o ouvidor supera 10 mil reais somando salário e gratificação.
Apesar de não ser formado em direito, detenho bom conhecimento que adquiri estudando para concursos públicos da área judiciária.
Por isso, achei estranho quando soube do comissionamento do coronel ao cargo de ouvidor, pois isso viola a regra constitucional que restringe o cargo em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Pelo meu humilde entendimento classifiquei isso como inconstitucional. No entanto, descobri que havia uma lei municipal que ampara esse irregular comissionamento.
Essa legislação foi criada por iniciativa da própria câmara do município de Araraquara, porém a lei municipal não pode sobrepor a Constituição Federal, isto é, essa lei não pode/poderia criar um novo conceito de cargo em comissão.
Como cidadão senti uma certa revolta diante dessa ilegalidade, por isso resolvi pesquisar jurisprudência sobre o tema; encontrei várias, dentre elas encontrei uma que tratava exatamente sobre esse desvirtuamento no cargo de ouvidor.
A história era a mesma, a única diferença é que o fato ocorreu na câmara municipal de Rio Claro. Nessa situação, o MP-SP impetrou uma ação no tribunal de justiça questionando a legalidade dessa legislação. Pelos motivos já expostos, o judiciário declarou que a legislação viola a CF/88, por isso a julgou como inconstitucional.
Pessoalmente não conheço o tenente santana, nem o coronel João Batista; não tenho nada contra eles; inclusive respeito suas patentes. No entanto, diante de tal irregularidade, como cidadão não pude me calar, então pelo princípio da legalidade protocolei um requerimento na câmara municipal de Araraquara solicitando a exoneração do coronel do cargo de ouvidor”. Finalizou Willian.
Um dos papéis do vereador é atuar como fiscal da lei no âmbito do município. Para tanto, ainda que o vereador detenha conhecimento em direito, deveria ter uma assessoria jurídica para apoiá-los nessa tarefa. Assim, evitaria muitas irregularidades.
