O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã desta sexta-feira (24), que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.
Com este julgamento, fica definido e comprovado o direito de todos os municípios do Brasil, recuperarem os valores pagos. Aqueles que já executaram, serão beneficiados, como no caso de Araraquara. A decisão não distingue se pertencem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), retenções efetuadas sobre terço de férias, horas extras e demais adicionais.
Para Araraquara, esta decisão significa cerca de R$ 120 milhões em caixa, onde a cidade deverá ser ressarcida, segundo o advogado Delorges Mano, da gestão Marcelo Barbieri (MDB).
Na gestão do ex-prefeito Barbieri (MDB), a prefeitura contratou um escritório de advocacia especializado e passou a fazer compensações dos créditos previdenciários, mantendo no município uma verba que antes era repassada ao fisco federal. Com esses recursos a prefeitura construiu creches, postos de saúde, reabriu a Maternidade Gota Leite, efetuou recapeamento asfáltico, além de diversas obras demandadas pela população, essas compensações foram feitas entre os anos 2010 e 2016, diz Mano.
O prefeito Edinho Silva (PT) adotou, no final de 2018, as compensações de créditos, no valor de R$ 18 mi, repetindo o procedimento feito pelo ex-prefeito, “o que consiste em um reconhecimento da legitimidade dos atos do ex-prefeito em benefício da cidade” – ressalta o advogado.
Ainda de acordo com Delorges, a decisão é uma grande vitória para Araraquara. “Este julgamento mostra que as decisões adotadas pelo ex-prefeito Marcelo Barbieri foram corretas, ele identificou que pagava contribuições indevidas ao fisco, questionou isso junto a Receita Federal e foi duramente atacado por seus adversários políticos, mas hoje fica provado que ele agiu corretamente”, finalizou o advogado.
