Os vereadores de Araraquara se reúnem para a 30ª Sessão Ordinária da atual legislatura nesta terça-feira (26), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara. A Ordem do Dia possui, inicialmente, 13 itens para debate e votação, mas outros projetos estão nas comissões internas e podem ser incluídos na pauta.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Dos 13 projetos, nove deles são de autoria de parlamentares. Iniciativa da vereadora Geani Trevisóli (PL) institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública de Araraquara o “Lei Maria da Penha vai à Escola”, programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os objetivos são:
– colaborar para o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
– estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
– sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos, de modo a prevenir e evitar a prática da violência;
– incentivar o registro de denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como a solicitação das medidas protetivas previstas na lei federal;
– fomentar a cultura de não violência e a equidade entre homens e mulheres.
ESMOLAS
Projeto do vereador Coronel Prado (Novo) estabelece medidas de conscientização sobre a importância da doação responsável e do incentivo a políticas públicas de reinserção social, em contraposição à prática da esmola.
O texto determina a instalação de placas educativas com a mensagem “Não dê dinheiro, dê oportunidades” em locais estratégicos de circulação pública, como semáforos, praças, terminais de transporte e áreas com alta incidência de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Essas placas de que trata o caput deste artigo devem mencionar os veículos de comunicação de Araraquara em que sejam informados os projetos sociais disponíveis e as formas de contribuir para soluções concretas.
O projeto também prevê que o Poder Público pode:
– disponibilizar canais de informação para que a população conheça programas sociais e projetos que auxiliem pessoas em situação de rua, como abrigos, capacitação profissional e atendimento psicossocial;
– estabelecer parcerias com entidades do terceiro setor, empresas privadas e instituições educacionais para viabilizar oportunidades de emprego, cursos profissionalizantes e outras formas de auxílio;
– criar campanhas de conscientização sobre os impactos da esmola e a importância de se investir em soluções estruturais para a erradicação da pobreza e da marginalização.
SACOLAS
Iniciativa de Enfermeiro Delmiran (PL) obriga os estabelecimentos comerciais que cobram pelas sacolas a afixarem, em local visível, cartaz que informe sobre a cobrança.
Segundo o texto, o cartaz deve conter, no mínimo, o valor unitário da sacola. O descumprimento da lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
– advertência por escrito;
– multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que corresponde a R$ 769,90, caso já tenha sido aplicada a advertência;
Em caso de reincidência, o valor da multa deve ser dobrado. A lei entraria em vigor após 45 dias da data de sua publicação.
SAÚDE MENTAL
Filipa Bruneli (PT) é autora de projeto que institui e inclui no calendário oficial a “Semana Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento da Síndrome do Pânico e da Ansiedade Generalizada”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de janeiro.
Entre os objetivos estão conscientizar a população sobre a Síndrome do Pânico e a Ansiedade Generalizada, incentivar o diagnóstico precoce e ampliar o acesso ao tratamento. A semana municipal pode incluir ações educativas e de orientação em escolas, unidades de saúde, praças públicas e locais de grande circulação, além de atendimentos gratuitos e outras medidas informativas.
FRENTES PARLAMENTARES
A criação de duas Comissões Especiais de Estudos na Câmara também está na pauta da sessão: a Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes, de autoria de Enfermeiro Delmiran, e a Frente Parlamentar Antirracista, em proposta de Alcindo Sabino (PT).
DENOMINAÇÕES
Iniciativa de Enfermeiro Delmiran sugere o nome “Dr. Leonardo Alberto Cunha” para a unidade de saúde do Jardim Ipanema, localizada na Avenida Valkirio Galeazzi, nº 700.
E a via conhecida como Rua 11 do loteamento Milano Residencial passaria a ser denominada Rua Alípio Pedro de Carvalho, de acordo com proposta de Coronel Prado.
ARQUIVO HISTÓRICO
Paulo Landim (PT) é autor de pedido para que seja inserido no arquivo histórico da Câmara Municipal a edição especial da Revista “A Gazeta Esportiva Ilustrada” intitulada “De Antoninho a Tonhão: 80 anos de História”, de 2012.
PREFEITURA
Quatro projetos na pauta são de autoria do Executivo. Retorna para segunda discussão e votação o projeto de lei complementar que permite a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal.
Para isso, é necessário obedecer alguns critérios específicos, como a apresentação de condições técnicas adequadas de estabilidade, salubridade e segurança, não estarem inseridas em áreas ambientalmente protegidas ou não afrontarem diretamente o interesse público.
Três projetos da Prefeitura abrem créditos orçamentários:
– R$ 12 milhões para encargos especiais e obrigações legais, como Pasep, juros da dívida contratada e precatórios trabalhistas. Para viabilizar os valores, a Prefeitura propõe a anulação de recursos de obras e instalações que não serão mais executadas neste ano, como a nova sede do Centro Afro, a construção do Centro Cultural e Esportivo para a Comunidade LGBTQIA+, a reforma e ampliação do Centro da Juventude e a ampliação do Quilombo Rosa;
– R$ 1.474.133,40 para cobertura de despesas com as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras);
– R$ 900.828,04 para cobertura de despesas com o Programa Bolsa Família.
REQUERIMENTOS
Na parte final da sessão, dois requerimentos serão votados pelos vereadores. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, formada por Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli e Guilherme Bianco (PCdoB), é autora de Moção de Repúdio ao projeto que propõe a instalação de placas com a mensagem “Não dê esmolas, dê oportunidades” em locais públicos, de autoria de Coronel Prado.
O outro requerimento, de Enfermeiro Delmiran, apresenta Moção de Apoio pela adesão da Maternidade Gota de Leite à Tabela SUS Paulista.
TRIBUNA POPULAR
Também está prevista uma participação na Tribuna Popular. Marian Uthman Jabr, credenciada por um grupo de 30 eleitores, abordará o tema “A luta contra o genocídio palestino em Araraquara”. No formulário de inscrição, Marian afirmou que “os palestinos de Araraquara têm outro ponto de vista sobre os acontecimentos na Faixa de Gaza e trazem consigo a experiência de décadas de refúgio no Brasil”.
