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Edinho veta projeto que pedia transparência para empresas terceirizadas

A lei de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), passou por unanimidade na Casa de Leis e visava dificultar o favorecimento indevido de familiares e pessoas sem qualificação em troca de favores políticos

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O prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), vetou integralmente neste 1° de julho o projeto de lei nº 297/2020 de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), onde pedia que as empresas terceirizadas vencedoras de licitação e que prestam serviços aos órgãos públicos do município ficassem obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos funcionários, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência.

Na sessão da Câmara realizada no dia 9 de junho de 2020, o projeto passou com unanimidade de votos dos vereadores, portanto, naquele momento todos exigiam transparência.

As empresas terceirizadas teriam um prazo de 30 dias, a partir da assinatura do contrato, para liberar as informações e, em caso de descumprimento, seriam penalizadas no valor de 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), isto é, R$ 28.840. Após receberem a multa, as empresas teriam ainda, 15 dias para regularizarem a situação ou seus contratos seriam rescindidos automaticamente com o Poder Público, o que não as isentava das demais penalidades legais.

Na oportunidade o vereador autor do projeto afirmou que “a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre tais contratações certamente traria mais transparência à gestão pública e dificultaria o favorecimento indevido de familiares e pessoas sem qualificação em troca de favores políticos. Além disso, essa prática segue os mesmos critérios da Lei de Acesso à Informação, que, por sua vez, está intimamente ligada à noção de democracia”, justificou o parlamentar.

O veto do prefeito volta agora para a Câmara, depois do recesso parlamentar, para ser apreciado pela Comissão de Justiça da Casa e volta a plenário para votação dos vereadores dentro de 30 dias. Para derrubar o veto é necessário maioria absoluta dos votos dos vereadores, ou seja 10 parlamentares.

O QUE DIZ A PREFEITURA

A Prefeitura de Araraquara informa que parte das informações solicitadas pelo Projeto de Lei nº 297/2020 já é objeto de transparência ativa por força do inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020. Tal dispositivo obriga que a Administração Pública disponibilize nos sites dos seus órgãos todos os contratos que eles celebram – incluindo-se, portanto, aqueles que tenham por objeto a terceirização de serviços –, nos quais já constam os sócios e representantes das respectivas sociedades empresárias contratadas.

É importante esclarecer que o veto ao projeto de lei se deu por ele infligir o direito à privacidade de seus nomes de funcionários contratados por empresas terceirizadas, que não possuem vínculo empregatício direto com o poder público. Cabe ressaltar que muitos deles trabalham em áreas extremamente sensíveis aos órgãos públicos municipais, tais como segurança, vigilância e informática, e a divulgação ostensiva dos nomes de empregados que atuam nessas áreas sensíveis poderia não só ser periclitante para a própria segurança de tais empregados, mas também para a prestadora do serviço terceirizado, ou mesmo para o órgão público contratante.

Além disso, a medida prevista pela lei proposta possui uma alta complexidade de execução e geraria custos altos com fiscalização por parte do Município. Gastos estes desnecessários, uma vez que quando um órgão público municipal contrata uma prestadora de serviço terceirizado, ele, no mínimo, deve deslocar um de seus agentes para verificar se tal prestadora está desempenhando corretamente o serviço terceirizado, bem como verificar se tal prestadora está cumprindo os requisitos de regularidade de contratação para com os entes públicos.

Por fim, é importante ressaltar que o atual governo preza pela transparência e o controle sobre as ações dos órgãos públicos do Município, tendo tido iniciativas pioneiras como a reformulação da Controladoria Geral do Município e do Sistema Municipal de Controle Interno, a instituição e o fortalecimento da Ouvidoria Geral do Município e a implementação da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara. Esses três órgãos juntos formam o “Sistema Municipal de Governança Pública” que tem como objetivo fortalecer a transparência e o controle interno no Município

O vereador Rafael de Angeli (PSDB)

Para Rafael de Angeli a justificativa apresentada pelo prefeito para o veto da Lei é, na verdade, um malabarismo argumentativo. “A lei não pede que se divulgue a remuneração dos terceirizados, mas puramente o nome e o cargo, para inibir o favorecimento de parentes e amigos em processos licitatórios. A jurisprudência do STF que foi anexada como justificativa somente autoriza que se divulguem dados referentes a servidores públicos e em nenhum momento proíbe que se divulguem dados de servidores de empresas terceirizadas. Inadmissível também a justificativa de maior dificuldade na fiscalização. Quando estamos falando de dinheiro público, toda fiscalização deve ser feita”, ressaltou o vereador