Por meio do Requerimento nº 1578/2025, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), questionou a Prefeitura sobre medidas previstas para garantir a alimentação e o descanso adequados aos servidores nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs), uma vez não há disponibilidade de aparelhos e de estrutura adequada para o exercício desses direitos.
De acordo com o documento, diversas escolas da rede municipal ainda não dispõem de geladeiras, micro-ondas ou espaços apropriados para esse fim, comprometendo o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores, os quais cumprem longas jornadas de trabalho e muitas vezes precisam realizar suas refeições dentro das próprias unidades escolares. Angeli lembra que o Decreto Municipal nº 13.804/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009 e a Resolução FNDE nº 6/2020, proíbe o uso dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o consumo de servidores, sendo restrito apenas aos alunos matriculados.
Nesse contexto, o vereador cobra da administração municipal a responsabilidade por assegurar condições mínimas para que os profissionais da educação possam se alimentar com dignidade. O requerimento solicita ainda um levantamento atualizado das Emefs que já contam com equipamentos, informações sobre possíveis planos de aquisição e instalação, previsão orçamentária para atender essa demanda e medidas previstas para garantir alimentação e descanso adequados aos servidores.
“É fundamental que os servidores, que desempenham funções essenciais para o desenvolvimento das nossas crianças, tenham assegurado um espaço digno para suas refeições. Essa é uma questão de respeito e valorização dos profissionais da educação”, reforça o vereador.
