Nesta terça-feira (8), ocorre a 50ª Sessão Ordinária da atual legislatura, na Câmara Municipal de Araraquara. Desta vez a sessão será presencial e começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara – canal 17 da NET, além da redes sociais da Câmara (YouTube e Facebook), e do Facebook de dois portais de notícias (Araraquara News e RCIA Araraquara).
Na Ordem do Dia, dois projetos que tratam do enfrentamento à pandemia, com medidas restritivas, com o propósito de evitar o contágio pelo vírus. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2022 institui, no âmbito do município de Araraquara, o Passaporte da Vacina. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, os locais e segmentos que geram aglomeração deverão exigir a comprovação de esquema vacinal completo. Alguns segmentos ficam isentos, como os setores de comércio e serviços, industrial, atividades religiosas e o educacional. A proposta deriva de indicação do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e foi discutida em audiência pública realizada no dia 2 deste mês. Já o Projeto de Lei nº 26/2022 dispõe sobre a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Isso envolve os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços terceirizados.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), dispõe sobre permissão para instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida propõe a possibilidade da ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.
Dois dos projetos desta sessão dispõem sobre novos créditos no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 27/2022 trata do valor de R$ 122 mil para contratação de serviços e compra de material permanente para as plenárias do Orçamento Participativo e passes de transporte coletivo para beneficiários do Programa Filhos do Sol. Já o Projeto de Lei nº 28/2022 autoriza créditos de R$ 10.791.520,54, referente à parcela diferida de recursos do Fundeb e R$ 238.817,00 para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação o projeto que determina que todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos (Caad), gerida pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal, serão castrados, independentemente de prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 já recebeu a primeira aprovação na sessão da semana passada. Segundo a proposta, não sendo apresentada defesa à notificação ou ao auto de infração, no prazo de cinco dias, será definitivamente aplicada uma penalidade ao infrator. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, de 2012.
Depois de ter a discussão adiada na sessão da semana passada, retorna ao Plenário o Projeto de Lei nº 25/2022, que propõe e incorporação ao ordenamento jurídico municipal, das normas que tratam do novo regime de pagamentos de precatórios, previstas na Emenda à Constituição nº 114, aprovada em dezembro de 2021. A Prefeitura pretende que o espaço fiscal decorrente do novo regime de pagamentos de precatórios possa ser utilizado pelo município em programas municipais de transferência de renda e em políticas municipais de seguridade social.
Tem ainda o Requerimento nº 1.159/2021, assinado pelos vereadores Carlão do Joia (Patriota), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (PSL) e Marcos Garrido (Patriota), pedindo a inserção no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada no portal do Senado Federal, em 1º de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.
