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Projeto de Lei busca mais transparência em contratos com empresas terceirizadas

Vereador Rafael de Angeli é o autor da propositura aprovada na Câmara

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Empresas terceirizadas vencedoras de licitação e que prestam serviços aos órgãos públicos do município serão obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos funcionários, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência. Essas exigências estão previstas no Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria vereador Rafael de Angeli (PSDB), aprovado por unanimidade entre os vereadores, na 157ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (9).

As empresas terceirizadas terão um prazo de 30 dias, a partir da assinatura do contrato, para liberar as informações e, em caso de descumprimento, serão penalizadas no valor de 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), isto é, R$ 28.840. Após receberem a multa, as empresas terão 15 dias para regularizarem a situação ou terão seus contratos rescindidos automaticamente com o Poder Público, o que não as isenta das demais penalidades legais.

“A obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre tais contratações certamente trará mais transparência à gestão pública e dificultará o favorecimento indevido de familiares e pessoas sem qualificação em troca de favores políticos. Além disso, essa prática segue os mesmos critérios da Lei de Acesso à Informação, que, por sua vez, está intimamente ligada à noção de democracia”, justifica o parlamentar.

Agora, o projeto de lei será encaminhado para sanção do prefeito.