O Direito Ambiental brasileiro é regido por alguns princípios, como o do Protetor-recebedor, previsto na Lei de Resíduos Sólidos, que oferece benefícios a quem preserva o meio ambiente. É o que propõe o vereador João Clemente (PSDB) com a Indicação nº 2540/2021, enviada à Prefeitura na segunda-feira (07).
No documento, Clemente sugere a criação, por meio de um Projeto de Lei, do Pagamento por Exercício Ambiental – Projeto Conservador das Águas. O objetivo é oferecer apoio financeiro aos proprietários rurais que cumprirem metas estipuladas de sustentabilidade, como, por exemplo, práticas conservacionistas de solo, manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e implantação da reserva legal e de sistema de saneamento ambiental rural.
Clemente cita, como referência, a Lei nº 2.100/2005, do município de Extrema, em Minas Gerais. “Além do apoio financeiro, onde a Prefeitura paga para quem protege nascentes de água e ajuda a aumentar a produção de água, o projeto também visa ações de Educação Ambiental, em que equipes de restauração florestal, conservação de solo, saneamento ambiental rural, educação ambiental e comunicação atuam, informando, conscientizando, fazendo a diferença na preservação do meio ambiente”, enfatiza.
Como a matéria em questão inclui-se no rol de competências exclusivas do Prefeito, estabelecido pela Lei Orgânica do Município em obediência à Constituição Federal, cabe ao vereador apenas sugerir a proposta de lei para, depois, analisá-la em Plenário, caso seja enviada pelo Poder Executivo para aprovação da Câmara Municipal.
