Na sexta-feira (12) aconteceu na Câmara Municipal de Araraquara a audiência pública do PPA e LOA do Governo do Estado de São Paulo, com a presença de Maurício Hoffman, da Secretaria da Fazenda, que acompanhou a apresentação de projetos, demandas e ideias de várias lideranças regionais. Prefeitos, vereadores, gestores públicos e cidadãos compareceram e apresentaram suas reivindicações.
A Secretaria de Desenvolvimento Regional que tem como Secretário Marco Vinholi, por meio de sua diretora do Escritório Regional Central, Edna Martins, que participou da organização das audiências e reconhece esse momento como fundamental para a identificação das necessidades de nossas regiões.
A lei do PPA (Plano Plurianual) é aquela que estabelece as diretrizes, objetivos, programas, ações, indicadores e metas da administração pública estadual para um período de quatro anos, a vigorar a partir do segundo ano do governo eleito.
A LDO, por sua vez, é a norma que fixa, com base no PPA, as metas e prioridades da administração pública estadual para orientar na elaboração da LOA do ano subsequente. Já a LOA é o orçamento propriamente dito, que deverá ser executado durante o ano seguinte, prevendo a receita e fixando as despesas para o exercício em foco.
A vereadora Thainara Faria (PT) apresentou uma proposta para incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) do Estado de São Paulo, um projeto de R$ 200 mil para a construção do abrigo LGBTQIA+, que foi a proposta vencedora do Orçamento Participativo. O poder público municipal tem até o dia 31 de dezembro de 2020 para entregar o instrumento funcionando.
A questão de um abrigo para mulheres também foi colocado pela vereadora. Outra obra que venceu em uma plenária do Orçamento Participativo e que não foi entregue pela prefeitura foi a pista de skate no bairro Fonte Luminosa. Thainara também apresentou proposta para que a verba seja incluída.
O vereador Jeferson Yashuda (PSDB), também apresentou propostas para incluir demandas de Araraquara na Lei Orçamentária Anual.
Recurso no valor de R$ 3 milhões para o município de Araraquara no Programa Nossa Casa, da Secretaria de Estado da Habitação, que tem atualmente um déficit habitacional de 5.414 moradias. Outra proposta, mais R$ 4 milhões para a recuperação de vias públicas de Araraquara dentro do “Programa Pavimentação e Recapeamento”, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
Já no programa “Asfalto Novo”, o vereador solicitou recursos para a pavimentação do Portal das Laranjeiras, atendendo reivindicação de moradores que sofrem com a pavimentação sofrível tanto em períodos de chuva, como de estiagem. Pediu ainda a ampliação da pista do aeroporto estadual “Bartolomeu de Gusmão”, para receber aviões cargueiros. Outra demanda foi a construção de uma creche na região do Valle Verde.
Edna Martins ressalta que “a audiência é uma forma de garantir transparência, ampliar a participação popular no processo de planejamento orçamentário estadual e ajudar o Governo Paulista a priorizar as demandas de cada região”, afirmou.
Todos podem encaminhar suas reivindicações pelos sites: www.planejamento.sp.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br
Questionada a Prefeitura Municipal de Araraquara, se teria verba ou não para efetivar a construção do abrigo LGBTQIA+, e do por que do pedido de inclusão do projeto de R$ 200 mil para construção de uma obra vencedora no Orçamento Participativo, a resposta foi que:
O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos decidir sobre os orçamentos públicos. O programa é um diferencial que Araraquara tem em relação à maioria dos municípios brasileiros, que é a participação direta da população no processo de definição da planilha de investimentos a ser adotado pela Prefeitura no ano seguinte, viabilizado por meio das plenárias do Orçamento Participativo, realizadas entre os meses de fevereiro e julho em todas as regiões da cidade.
Também durante as plenárias, a população escolhe representantes que irão compor o Conselho do Orçamento Participativo (COP). O COP permite que a população acompanhe, com seus representantes, como o Orçamento será executado, desde o projeto das obras, a licitação e até a construção. Isso garante transparência e leva o conhecimento do funcionamento do poder público aos conselheiros e, por extensão, para a população.
Após as plenárias nos bairros e temáticas, cabe ao Conselho do Orçamento Participativo (COP) debater locais e valores das obras. A “Caravana Solidária”, composta pelos conselheiros do Orçamento Participativo, percorre todas as regiões da cidade para conhecer os locais onde serão realizadas as obras eleitas nas plenárias do OP, que irão compor o orçamento municipal de 2020.
Serão os conselheiros do OP, neste segundo semestre, que irão acompanhar o desenvolvimento dos projetos das obras e reformas, definir os valores e fiscalizar as execuções dos investimentos. No caso de novas obras, também é o COP que irá escolher qual o local da construção.
Todo esse planejamento é incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que é enviado para aprovação da Câmara dos Vereadores. O documento apresenta aos vereadores todo o planejamento de gastos e de investimentos que a Prefeitura pretende realizar na cidade em 2020, relacionando as obras e programas que foram escolhidos como prioritários pela população durante o processo do Orçamento Participativo 2019.
Entre as obras e programas definidos pelo OP, estão 19 investimentos em diferentes áreas administrativas, com destaque para os setores da Educação, Cultura e Obras Públicas. A partir da entrega, a proposta deverá ser discutida na Câmara, em reuniões e encontros com segmentos da sociedade, inclusive audiências públicas, antes de ser encaminhado para votação em Plenário. O processo todo deve ocorrer até dia 30 de dezembro, que é o prazo final para os vereadores votarem o projeto de lei podendo, inclusive, propor emendas ao texto original.
