Três, dos dez projetos discutidos e votados na 10ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Araraquara, ocorrida nesta terça-feira, dia 23, tem caráter de socorro social a coletivos da cidade, em especial os mais impactados pelas consequências dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia que assola o país.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 71/2021, a Câmara autoriza o Executivo a ampliar o atendimento das pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conferindo-lhes acesso a medidas de segurança alimentar. A proposta aprovada altera a Lei nº 9.585, de 2019, modificando os parâmetros, estruturas e requisitos do Programa Municipal de Combate à Fome e Incentivo à Inclusão Produtiva – “Bolsa Cidadania”. Como justificativa à apresentação do projeto está o aumento na demanda espontânea por programas sociais e benefícios assistenciais, efeitos da crise econômica e do estado de calamidade sanitária que ocorrem, atingindo em cheio a geração de emprego e de renda para a população. Atualmente, o município de Araraquara tem 14.866 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais cerca de 6.368 famílias se encontram em situação de pobreza, com renda “per capita” de R$ 89,01 a R$ 178, e de extrema pobreza, com renda “per capita” de R$ 0 a R$ 89. Primeiramente, o programa será voltado para as 1.200 famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, que aguardam sua inclusão no Bolsa Família.
Já o Projeto de Lei nº 66/2021 institui o Programa Municipal Coopera Araraquara, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais através da promoção de medidas alternativas econômicas e sociais, contribuindo para a erradicação da pobreza e da marginalização. O programa também vem como forma de geração de oportunidades de trabalho e renda, considerando o atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo justificativa da proposta, o cooperativismo constitui um dos poucos instrumentos que possibilita a geração de trabalho e renda a uma parcela da população em situação de vulnerabilidade.
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abrir créditos no orçamento que somam pouco mais de R$ 1,2 milhão. O valor de R$ 467.455,40 é para suplementar as dotações orçamentárias em virtude da ampliação dos recursos destinados à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, no âmbito da Coordenadoria de Executiva de Agricultura. A indicação para o projeto é do vereador Guilherme Bianco. A justificativa que acompanha o projeto relata que, em virtude da pandemia em curso no município, ocorre acentuada diminuição da renda “per capita” de famílias em situação de extrema pobreza, que não possuem qualquer fonte de renda, sendo observado um preocupante aumento da situação de fome que se identifica na cidade.
Também de caráter social e econômico, o Projeto de Lei nº 65/2021 institui o Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária e o Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária. O conselho terá a finalidade de estabelecer, acompanhar, avaliar e propor medidas para a política municipal de trabalho, emprego e renda, bem como, ampliar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do planejamento da política municipal do trabalho e de economia criativa e solidária.
REGULARIZANDO OBRAS, DESDOBRO E PROJETOS
Em segunda discussão e votação, foram aprovados três projetos, que dependem desta modalidade de votação, para realizar seus trâmites no Legislativo, e serem encaminhados para sanção do Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, altera a Lei Complementar nº 892, de 2018, tratando da possibilidade de regularização dos loteamentos que foram iniciados antes da aprovação do Plano Diretor antigo, em vigor a partir de 2005, para regularizar alguns empreendimentos urbanos, na prática do desdobro de lotes de moradias, ou seja, a subdivisão do lote. Há situações de loteamentos iniciados antes do Plano Diretor de 2005, com lotes de 250 m², que podiam ser desdobrados em dois de 125 m². A partir de 2005, a área mínima de um lote no município de Araraquara passou a ser de 200 m². Contudo, há loteamentos que foram iniciados sob uma legislação e concluídos na vigência de outra. A proposta analisada busca resolver estas questões, sem infringir outra legislação, a federal (Lei Federal n.º 6.766), que permite lotes de 125 m², com frente mínima de 5 metros.
Já a Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, permite a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. A medida propõe um processo de transição legal, com a observância de parâmetros técnicos compatíveis com as novas diretrizes urbanísticas da cidade. Em um de seus artigos – Artigo 6º – a proposta simplifica e torna menos onerosa a regularização aos proprietários e possuidores de imóveis que desejem legalizar edificações, com área total de até 69 m², ficando dispensados da apresentação de projeto arquitetônico e tendo reduzida a taxa correspondente da regularização para 2 Unidades Fiscais Municipais. O projeto resulta de indicação ao Executivo pelo vereador Edson Hel (Cidadania) (Indicação nº 1.752/2020).
E o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, também aprovado, institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de Habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Na competência municipal, a proposta visa tornar a tramitação dos processos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano mais ágil e de acordo com os preceitos do adequado desempenho econômico, em substituição ao regime instituído pela Lei Complementar nº 903, que instituiu o procedimento denominado “Projeto Simplificado”.
PANDEMIA E SUBVENÇÕES SOCIAIS
Relacionado com a pandemia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 70, ratificando, ou seja, confirmando crédito já aberto de forma extraordinária pelo município, no valor de R$ 761.496,01, para despesas com a gestão de serviços de saúde. O recurso é voltado para manutenção do funcionamento das unidades de Urgência e Emergência (UPA, SAMU, Centro de Triagem da UPA da Vila Xavier e retaguarda do Melhado; ações e serviços da Vigilância em Saúde e Plano de Contingência da Pandemia do Coronavírus). O recurso resulta de anulações parciais de outras dotações do orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 67/2021 que altera a Lei nº 10.146, recentemente aprovada, retificando os valores a serem destinados a título de subvenção e de auxílio, bem como as respectivas entidades destinatárias. A relação com as entidades beneficiadas e os valores que receberão pode ser observada no link do projeto.
COVID-19
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 59/2021, de iniciativa do vereador Paulo Landim (PT), instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o “Dia Municipal de Enfrentamento à Covid-19”, a ser celebrado anualmente em 23 de março.
A proposta destina-se ao reconhecimento e ao agradecimento pela coragem e por todos os esforços aplicados pelos trabalhadores do município envolvidos, direta e indiretamente, no combate à pandemia da Covid-19 eclodida no ano de 2020. Na data, serão realizados eventos e manifestações destinados a celebrar e a prestigiar os trabalhadores da saúde no município, bem como a conscientizar a população acerca das medidas de prevenção ao contágio da doença.
REQUERIMENTOS
Ao final da sessão ainda foram aprovados três Requerimentos para serem encaminhados, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador Rafael de Angeli, primeiro secretário da Mesa Diretora, apresentou o Requerimento nº 238/2021, com Moção de Repúdio à iniciativa do Projeto de Lei 318/2021, que busca transformar a criação de animais em patrimônio cultural imaterial do Brasil.
O vereador João Clemente apresentou outros dois requerimentos, um deles pedindo ao Governo Federal, por meio do Requerimento nº 257/2021, que permita novos cadastros de pretensos beneficiários ao Auxílio Emergencial 2021, à trabalhadores que, muito embora não receberam o auxílio emergencial em 2020, mas estão neste momento cumprindo as regras publicadas na Medida Provisória 1.039, de março de 2021, de autoria do próprio Governo Federal, instituindo a nova versão do benefício, destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Já no Requerimento nº 261/2021, o mesmo vereador pede ao Governo do Estado de São Paulo e a seus órgãos, providências e empenho para fazer cumprir os protocolos sanitários em relação a COVID-19, na Penitenciária de Araraquara.
