Um requerimento do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) solicita que a Prefeitura envie informações sobre a Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA), órgão que é responsável por garantir o julgamento das defesas e dos recursos apresentados contra penalidades aplicadas pelos diversos fiscais municipais.
Na introdução do documento, Angeli destaca que a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, determina que a JURAMA é formada por cinco câmaras temáticas ligadas a uma secretaria, sendo cada uma delas composta por quatro membros das respectivas secretarias. Além disso, o órgão tem um quarto (25%) da composição de seus membros alterado a cada dois anos.
O parlamentar questiona qual é a composição atual da JURAMA, especificando as cinco câmaras temáticas e os membros designados de cada uma delas; informações sobre a secretaria à qual a junta está vinculada; detalhes sobre o processo de renovação dos integrantes do órgão; e os procedimentos adotados para a indicação e designação dos membros da JURAMA.
Para o vereador Rafael de Angeli, “é imprescindível garantir a transparência e o funcionamento adequado da Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA), afirmando ainda que solicitou informações sobre sua composição atual e os procedimentos de renovação dos membros “com o propósito de assegurar a eficiência e a imparcialidade desse órgão tão importante para a nossa cidade”, conclui o vereador.
