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Projeto foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça, sendo considerados crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, os previstos na Lei nº 14.197/2021.

Projeto em questão, que trata da causa animal, volta para ser votado pela segunda e última vez; também na sessão; será apreciada ainda proposta de Filipa Brunelli e Alcindo Sabino que proíbe a nomeação, para cargos comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No total, 11 projetos foram debatidos e aprovados pelos vereadores nesta terça-feira (3). De fato, um dos mais importantes era a questão salarial dos servidores, oficializada durante a sessão, após acordo entre as partes depois de muitas negociações.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça que poderá favorecer o vereador da rachadinha Emanoel Sponton. Contudo, terá que enfrentar a guerra campal e política na Câmara para não ser cassado.

Prefeitura retirou primeira proposta de reajuste dos servidores municipais nesta segunda-feira; votações voltam a ocorrer normalmente no Plenário

Mais apimentado ainda o Resumo da Ópera está de volta ao RCIA após as merecidas férias de Thorn Malara, que nesta semana caminhou pelos corredores políticos e faz aqui uma síntese do estouro da boiada.

A partir de agora, com a pauta ‘trancada’, nenhum Projeto de Lei será votado pelo Legislativo Municipal. Caso o projeto de reajuste dos servidores públicos seja retirado, uma Sessão Extraordinária poderá ser convocada.

Suposta interferência do Executivo no Legislativo durante sessão desta terça, provocou reação entre os vereadores petistas que entenderam a denúncia com indignação e repúdio, e dizem estar tomando todas as medidas cabíveis para a garantia de uma apuração rigorosa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos.

Entrevista com Paulo Landim no RCIA traça os passos que serão dados pela comissão; o acusado Emanoel Sponton tem cinco dias para ser notificado e apresentar defesa-prévia. O prazo de 90 dias para conclusão do processo começa a contar da data de notificação do acusado, neste caso o vereador do Progressista por conta da "rachadinha".

Comissão Processante aprovada nesta terça-feira pela Câmara para supostamente cassar Emanoel Sponton não é motivo para comemorações, mas de se lamentar os danos que grande parte da classe política está causando ao município. Também é hora de reflexão sobre as mazelas ocasionadas pelos desmandos provocados nestes últimos anos à nossa população.