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O Projeto de Lei 5197/23 aumenta a pena para o crime de estelionato quando o autor mantiver relação afetiva com a vítima, o chamado...

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4952/19, que torna obrigatória a divulgação, nos...

Primeira reunião da CPI da Pandemia deve acontecer após o feriado

Apesar da semana mais curta no Congresso, pelo feriado de Tiradentes e aniversário de Brasília nesta  quarta-feira (21), os parlamentares deverão apreciar vetos presidenciais...

Câmara aprova em segundo turno texto base da PEC Emergencial

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Senado aprova em segundo turno PEC Emergencial

Texto que garante parcelas do auxílio emergencial segue para Câmara

Bolsonaro: Agronegócio é a locomotiva da economia brasileira

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Projeto de lei proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima...

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