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Servidores exigem uma resposta formal e pública do Ministério Público Estadual, esclarecendo com base em qual fundamentação legal firmou esse acordo e por que não tomou providências para impedir essa violação trabalhista.

Débitos incluídos em parcelamentos anteriores poderão ser integrados ao Refis 2024 desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo anterior.

De acordo com a Prefeitura o investimento de R$ 34 milhões feito pela Petrobras, necessário para a execução da obra não estava previsto no orçamento de 2025 e, por isso, será submetido à votação na Câmara Municipal nesta terça-feira.

As tratativas com a empresa terceirizada responsável pelas atividades estão praticamente concluídas e, paralelamente, a Secretaria está incluindo servidores efetivos para fortalecer a estrutura do projeto, garantindo sua continuidade e expansão.

Pedido formulado para suspender o processo demissional foi indeferido pela Justiça pois se esgotaram os prazos para recursos

Áudio que circula nas redes sociais, segundo o governo municipal busca criar temor entre trabalhadores e servidores públicos e que, o posicionamento do município é regularizar os atuais problemas enfrentados pela prefeitura.

Nesta terça-feira (21) servidores municipais elaboraram em conjunto uma nota onde explicam suas pretensões para o estabelecimento de um acordo. No documento eles definem o que esperam da audiência.

Em seu requerimento o autor afirma que - cabe a Prefeitura agir com cautela para evitar eventuais responsabilizações e que ela deve aguardar a definição judicial antes de prosseguir com as demissões, sendo uma medida prudente e necessária, prevenindo possíveis irregularidades e encargos adicionais.

Recente posse de Lapena na Prefeitura e o temor pelo impacto que decisão judicial pode causar aos cofres públicos são fatores a serem discutidos em audiência de conciliação proposta pela Promotoria de Justiça em Araraquara.

Número anunciado durante entrevista coletiva dos membros do Governo pode ser ainda maior e com a dispensa e obrigatoriedade em pagar os encargos trabalhistas, prefeitura terá que fazer acordos e protelar pagamentos com fornecedores e prestadores de serviços. Outro problema é a reposição com novos contratados.