A Câmara Municipal aprovou nove projetos na 82ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (6). Na Tribuna Popular, houve duas participações.
A Sessão Extraordinária não foi realizada, já que as propostas que seriam votadas foram retiradas da pauta.
PESSOAS AUTISTAS E OS CONCURSOS PÚBLICOS
Uma iniciativa apresentada por Alcindo Sabino (PT) visa a garantir condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta.
O projeto determina que candidatos com TEA podem solicitar, por exemplo, tempo adicional para realização das provas, profissional ledor e profissional transcritor.
Os editais de concursos públicos municipais deverão indicar expressamente as soluções disponibilizadas para participação de pessoas com TEA, e as bancas organizadoras deverão garantir que supervisores, fiscais e demais profissionais envolvidos na aplicação das provas estejam orientados.
Contratos firmados entre a Administração Pública e as bancas organizadoras deverão considerar a penalidade de multa em caso de descumprimento.
DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES
Um projeto apresentado por Coronel Prado (Novo) institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores. O objetivo é ampliar a concorrência nas contratações públicas, aumentar o número de fornecedores aptos e reduzir a ocorrência de licitações desertas ou fracassadas.
A política deverá ser executada por meio de diretrizes como o incentivo à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e demais agentes econômicos, divulgação das oportunidades de contratação pública e incentivo a ações de capacitação para potenciais fornecedores.
CRÉDITOS
O Plenário também aprovou cinco projetos que tratam da abertura de créditos.
• R$ 11.085,00 para assegurar a continuidade do serviço de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino por meio da aplicação de recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
• R$ 2.967.000,00 para viabilizar a execução de novo poço tubular profundo, denominado “Poço Universidades”. A obra possui custo total estimado em R$ 7.280.000,00. Dos recursos para essa obra, R$ 2.230.000,00 são de saldo positivo financeiro do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, apurado no balanço do ano passado, e R$ 737.000,00 são de anulação parcial de dotação orçamentária.
• R$ 1.411.000,00 para viabilizar a substituição de redes e ramais de água, aquisição de painéis elétricos, motores elétricos trifásicos e equipamentos, materiais permanentes e contêineres para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Os recursos necessários à abertura do crédito são de anulação parcial de outra dotação orçamentária no Daae.
• R$ 4.860.900,00 para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” (FunGota). O valor é destinado à gestão e à continuidade das atividades desenvolvidas na Maternidade Gota de Leite e na Unidade de Atendimento da Unidade de Retaguarda do Melhado. O crédito adicional será coberto com a anulação parcial de dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de Saúde.
• R$ 33.242.728,74 para manter o contrato com as empresas responsáveis pelos serviços de implantação, organização, gerenciamento e administração de sistema auxílio-alimentação para os servidores municipais da Prefeitura. Também reforça as dotações orçamentárias para os encargos especiais, como precatórios trabalhistas e Pasep. O crédito será coberto com recursos de anulações em outros setores.
DIA DO MASSOTERAPEUTA
Um projeto de Aluisio Boi (MDB) inclui o Dia do Massoterapeuta no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A data, comemorada anualmente em 25 de maio, reconhece a relevância social, econômica e de saúde pública dessa categoria profissional.
“A inclusão no calendário oficial também abre espaço para que o poder público, em cooperação com entidades da classe, promova campanhas educativas, feiras, workshops e ações sociais comunitárias de bem-estar”, justifica o autor.
DENOMINAÇÃO DE RUA
Uma proposta do vereador Marcelinho (Progressistas) atribui o nome de Rua Felipe José da Silva Diogo a uma via do Jardim Salto Grande.
PLANTA GENÉRICA
Atualizações da Planta Genérica de Valores e do Código Tributário são retiradas da pauta
Foram retirados da pauta, a pedido do líder de governo, vereador Dr. Lelo (Republicanos), três projetos de autoria da Prefeitura:
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que pretende atualizar a Planta Genérica de Valores do Município e os valores venais dos imóveis do município.
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que propõe atualizar o Código Tributário Municipal, ajustando a alíquota utilizada na cobrança do IPTU.
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, que traz a possibilidade de isenção do IPTU para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 150.000,00, desde que seja o único imóvel de propriedade do contribuinte e seja utilizado como residência.
CAVALOS E GADO
Também foi retirada da pauta uma iniciativa dos vereadores Coronel Prado, Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL) e Dr. Lelo.
O Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 pretende incluir as provas dos três tambores, de separação de gado e de condução do gado para o curral em equipe na lista de exceções previstas pela Lei Complementar nº 819, de 2011, que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares em Araraquara.
SELO EMPRESA PARCEIRA DA MULHER
A pedido da vereadora Maria Paula (PT), foi adiada em dez dias a votação do Projeto de Lei nº 361/2026, de autoria do Executivo, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher, destinado a reconhecer práticas empresariais de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção à violência e à discriminação.
TRIBUNA POPULAR
No espaço reservado para participação da população, Sandro Roberto Velloso, representando um grupo de 30 eleitores, falou sobre o Dia do Massoterapeuta e a inclusão da massoterapia no rol de terapias integrativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em seguida, a cidadã Tatiane Vieira dos Santos pediu o adiamento da votação da atualização da Planta Genérica de Valores.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A 26ª Sessão Extraordinária não foi realizada. Seriam votados em segundo turno os projetos que visam atualizar a Planta Genérica de Valores, o Código Tributário do Município e isenção para imóveis de até R$ 150 mil, mas as propostas foram retiradas da pauta da 82ª Sessão Ordinária.
ASSISTA AO VIVO
As sessões foram transmitidas ao vivo pelo RCIA em rede com a TV Câmara, no canal 17 da Claro, e estão disponíveis no Facebook e no YouTube (Câmara) e também no facebook do RCIA.
