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Thainara Faria pressiona Tarcísio para derrubar veto contra Fundo Estadual de promoção dos direitos da comunidade negra

O Projeto de Lei 745/2024, de autoria da deputada Estadual Thainara Faria, foi aprovado por unanimidade dos deputados na Alesp; governador alegou que esta deveria ser a sua função.

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Deputada Estadual Thainara Faria, do Partido dos Trabalhadores

A deputada estadual Thainara Faria (PT-SP) tem pressionado o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a derrubar o veto imposto ao Projeto de Lei n° 745/2024, aprovado por unanimidade dos parlamentares estaduais, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.

O documento, de caráter autorizativo, é de autoria de Thainara Faria. De acordo com o texto legal, o Fundo Estadual teria por finalidade a função programática, a da transferência legal, a de financiamento e a de garantia de recursos financeiros para a realização de trabalhos, pesquisas e projetos voltados à valorização e ao desenvolvimento da comunidade negra nas áreas da educação, saúde, esporte, mercado de trabalho, cultura e cidadania entre outras, estando vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado e sendo fiscalizado pelo Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN).

Em 22 de agosto de 2025, o governador Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a Mensagem A-Nº 062/2025, apresentando as razões pelas quais impôs veto total ao material. No documento, afirma que sente-se compelido “a negar sanção ao projeto, tendo em vista que a instituição de fundo de despesa é matéria de índole orçamentária (artigo 71 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964), cuja iniciativa legislativa é atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo” e que “é imperioso concluir que o projeto retira do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo pertinente às leis da espécie”.

Em suas redes sociais, a deputada Thainara Faria criticou o veto de Tarcísio, rebateu as afirmações de que a criação do Fundo Estadual oneraria o Estado de São Paulo e questionou por qual motivo o governador não cria por conta própria um projeto semelhante. “Isso não é verdade [que o projeto gera gastos extras ao governo], até porque dentro do projeto prevíamos que esse Fundo seria alimentado por emendas parlamentares ou outros recursos de empresas privadas. A pergunta que fica, Tarcísio, é: se não é minha atribuição, por que você não cria esse Fundo estadual? A bola está com você!”

COMO O FUNDO FUNCIONARIA

O texto do PL 745/2024 prevê que o Fundo seria constituído por:

1) recursos orçamentários e financeiros de dotação consignada anualmente no orçamento do Governo do Estado de São Paulo para atividades e projetos vinculados ao Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN);

2) captação e transferência de recursos financeiros privados e públicos oriundos dos Tesouros Federal e Estadual, além de financiamento de ações ou programas de Políticas Públicas e incentivo fiscal, a fim de combater a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religiões de matriz africana.

3) recursos de emendas parlamentares indicadas por Deputados e Deputadas à Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado de São Paulo para os Municípios e Organizações da Sociedade Civil do Estado de São Paulo, observadas as prioridades e peculiaridades da indicação;

4) doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições e legados, transferências de instituições e entidades nacionais, internacionais, estaduais, municipais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados;

5) recursos oriundos ou não de convênios, acordos, parcerias e contratos firmados entre o Governo do Estado de São Paulo, Municípios e Instituições Públicas ou Privadas, nacionais, internacionais, federais, estaduais e municipais;

6) recursos arrecadados em decorrência de acordo de não persecução penal, de penalidades, condições e ou multas estabelecidas em Termos de Ajuste de Conduta do  Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, bem como de sanções aplicadas em processos judiciais individuais e de direitos humanos de natureza coletiva, difusa e individuais homogêneos;

7) recursos arrecadados em decorrência da aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010 e outras leis relacionadas ao tema da discriminação racial e religiosa;

8) produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

9) outros receitas legalmente destinadas.

As receitas oriundas do Fundo seriam obrigatoriamente depositadas em conta bancária a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial do Governo do Estado. Somente após deliberação do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo, poderiam ser repassadas para municípios e organizações da sociedades civil por meio de convênios e contratos celebrados com a entidade ou município beneficiários.

O documento também estabelece que os demonstrativos financeiros do Fundo Estadual atenderiam às legislações federal, estadual e municipal e suas despesas seriam constituídas de:

1) subsídio financeiro total ou parcial a programas de atendimento e projetos;

2) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários;

3) construção, reforma, ampliação ou locação de móveis e imóveis para o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN);

4) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do plano estadual de ação;

5) desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução de projetos voltados à valorização e ao desenvolvimento da comunidade negra do Estado de São Paulo;

6) atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN).