O prazo de regularização de sepulturas dos cemitérios públicos com 100% de isenção do pagamento do preço público terminou nesta sexta-feira (16), com 8.126 concessões protocoladas, de um total de 10 mil inicialmente estimadas. A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, abriu o período de regularização das concessões no último dia 4 de julho.
Os protocolos poderiam ser feitos sem cobrança de preço público até 16 de setembro, conforme previsto no artigo 3º do decreto municipal no 12.922, publicado em 1 de julho, que trata dos procedimentos para esta regularização, nos termos da Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cemitérios municipais.
No entanto, considerando os cerca de 1.8 mil protocolos que ainda poderão ser feitos, já que a estimativa é de cerca de 10 mil sepulturas tenham que ser regularizadas, e diante de Indicação assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal, a Prefeitura pretende ampliar o período para essa regularização sem custo para o concessionário em até 30 dias.
Como essa prorrogação requer mudança na legislação vigente, com aprovação no Plenário da Câmara, a Prefeitura protocolou nesta sexta-feira (17) o projeto de lei complementar que prorroga o período de isenção até 16 de outubro, com efeitos retroativos a 16 de setembro.
Ainda de acordo com essa lei complementar, o período total para regularização também será estendido até 15 de novembro, sendo que, de 17 de outubro a 15 de novembro, haverá cobrança de preço público.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Esta também foi a última semana de atendimento presencial no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (Cear); a partir de segunda-feira, além de permanecer disponível o protocolo online, no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemiterios), no qual os concessionários deverão manifestar o interesse em regularizar a concessão, o atendimento presencial será feito no Paço Municipal, das 9h30 às 16h30.
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular tenha falecido ou tenha sido substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério.
