De acordo com a resolução, o crédito rural não poderá ser concedido pelos bancos caso:
– o produtor não esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou se a inscrição estiver cancelada;
– a propriedade esteja inserida total ou parcialmente em Unidade de Conservação, com exceção para casos em que a atividade econômica estiver de acordo com o Plano de Manejo de Unidade de Conservação;
– a propriedade esteja inserida total ou parcialmente em terra indígena homologada pelo governo federal, com exceção para os casos em que o solicitante do crédito seja integrante da comunidade indígena e habitante da área em questão;
– a propriedade esteja inserida total ou parcialmente em terras ocupadas e tituladas por remanescentes das comunidades de quilombos, com exceção para os casos em que o solicitante do crédito seja integrante da comunidade quilombola em questão;
– a propriedade esteja situada no bioma Amazônia e possua embargo por conta do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
– a propriedade esteja situada no bioma Amazônia em operação de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) com solicitante que possua restrição ativa pela prática de desmatamento ilegal conforme registro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
– o solicitante, pessoa física ou jurídica, esteja inscrita no cadastro, mantido pelo governo federal, de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo.
No caso de povos indígenas, quilombolas, beneficiários do PNRA, povos tradicionais e possuidores de imóveis rurais localizados parcial ou integralmente no interior de Unidades de Conservação, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que não estiverem inscritos no CAR, a apresentação do recibo de inscrição no cadastro pode ser admitido pelas instituições financeiras.
INFLUÊNCIA DO SETOR
No momento de abertura da consulta pública 82/2021 pelo Banco Central foram apresentados dois esboços de normativas: uma possível resolução do Banco Central, que trazia regras para impedir acesso ao crédito rural – muito similares às oficializadas nesta quinta-feira – e outra possível resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que apresentava uma classificação das operações entre “crédito rural sustentável” e de “risco socioambiental”. Para cair no critério “sustentável”, o crédito deveria ser utilizado em determinados programas como ABC e Pronaf ou sistemas de produção, modalidade e produto financiado.
Em audiência pública realizada no dia 10 de maio na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, entidades do agronegócio e membros do Ministério da Agricultura criticaram as propostas do Banco Central, principalmente quanto às classificações de operações “sustentável” ou de “risco sociambiental”.
“Práticas sustentáveis podem ser desenvolvidas de forma particular a cada propriedade. Talvez essas práticas sejam ainda mais sustentáveis do que as listadas pelo Banco Central. A partir da medida que você pontua nos normativos uma prática boa ou um mutuário que pode ter risco ambiental na hora de conseguir o crédito, na prática o agente financeiro já vai se retrair na concessão do crédito e partir pra outro, o que é uma injustiça”, argumentou à época o diretor de financiamento e Informação do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo.
A presidente da comissão, deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR), e o vice-presidente da comissão, deputado federal José Mário Schreiner (DEM-GO), também demonstraram preocupação com as possíveis restrições para acesso ao crédito. Para eles, os novos critérios poderiam engessar o acesso ao crédito e dificultar a vida, principalmente, de pequenos produtores.
Os esboços do BC sugeriam a implementação de novas regras no último dia 1º de julho, início do Plano Safra 2021/22. Participantes da audiência pública e diversas entidades que enviaram sugestões ao órgão regulador pelo canal da consulta pública pediram o adiamento das possíveis medidas. O objetivo era não criar novas regras de forma concomitante ao início de um novo Plano Agrícola e Pecuário.
