A partir do dia 27 deste mês de dezembro de 2021, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram uma paralisação que não deverá terminar tão cedo, mesmo que o governo Bolsonaro ameace punir os grevistas com descontos dos dias parados.
Tenho percebido que a grande imprensa não está informando claramente o motivo da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal. A nossa luta não é exclusivamente salarial. Um dos principais motivos foi ver o governo Bolsonaro destinar recursos somente para os policiais e militares, excluindo os servidores da Receita Federal, incluindo os auditores fiscais, que estão com os salários congelados desde o ano de 2017.
No mês de julho de 2016 o governo Dilma enviou ao Congresso o Projeto de Lei 5864 concedendo o aumento dos vencimentos pleiteado pelos Auditores Fiscais. O relatório do Projeto 5864, elaborado pelo deputado Welington Roberto (PL), em meio do tumulto do impeachment, foi arquivado sem ser levado à votação.
O governo Michel Temer em janeiro de 2017, através da Lei 13.464/17, implementou um bônus provisório, de valor fixo, até a regulamentação da lei. Ocorre que a regulamentação foi para a gaveta. Posteriormente o governo Bolsonaro prometeu regulamentar a lei, mas ficou somente na promessa.
O que deixou os servidores da Receita Federal indignados, é que passaram o segundo semestre de 2017 e o ano de 2018, sem cumprimento da promessa por parte do governo Temer, exceto a elaboração de uma minuta de Decreto de regulamentação, conforme previsto na Lei 13.464/17, que foi também engavetada.
A partir de 2019 e até o final deste ano, o governo Bolsonaro continuou sem cumprir o acordo salarial em 2016. Uma nova minuta de decreto foi elaborada, adaptando-a às novas nomenclaturas da estrutura do governo Bolsonaro. Diante de mais uma enrolação, quase por unanimidade, a categoria resolveu cruzar os braços e só voltar ao trabalho após o Decreto de regulamentação do bônus ser assinado.
Um fato inédito na paralisação foram as entregas dos cargos por parte de Delegados e Chefes, em solidariedade à paralisação. Até o momento que escrevia este artigo, quase 750 Auditores-Fiscais (98% do total) haviam entregues os cargos de delegados e chefias. Esta iniciativa é inédita na história de lutas da categoria. O governo Bolsonaro caro para ver. Nem colega vai assumir o cargo deixado por outro.
O que também revoltou, foi o corte no orçamento da Receita Federal no montante de 51,4%, comprometendo o setor de tecnologia, informática, além da administração das unidades de gestão. Não se entende porque o governo Bolsonaro quer enfraquecer a Receita Federal e fiscalização, um órgão importante e responsável por toda arrecadação de tributos federais que bem batendo recordes, graças aos empenhos e competências dos servidores, mesmo trabalhando em “home-office” por conta da pandemia da Covid-19. No ano de 2020 a arrecadação foi de R$ 1.194 bilhão, e neste ano de 2021 (janeiro a novembro), foi R$ 1.684 bilhão.
Analisando o Orçamento aprovado pelo Congresso para 2022 no montante de R$ 4,82 trilhões, ali está a contribuição da Receita Federal. Lamentavelmente R$ 2,4 trilhões está sendo destinado para pagamento de juros e amortizações das dívidas pública, para alegria dos banqueiros e especuladores financeiros. Para o fundo eleitoral está indo R$ 4,9 bilhões; para a Saúde R$ 147 bilhões e para a Educação R$ 113 bilhões. Portanto, como se vê, o setor financeiro continua consumindo a maior fatia do orçamento em 2022, ou seja 49,79% do total.
Assim, é preciso deixar claro que os trabalhos dos Auditores e Analistas Fiscais para conseguir as receitas tributárias, principalmente neste momento de crise econômica e social, tem sido muito importante. Cientes desta responsabilidade, a categoria não vai recuar enquanto o governo Bolsonaro não regulamentar o bônus congelado desde 2017, com paridade para os aposentados.
(*) Walter Miranda é presidente do Sindifisco-Nacional / Delegacia Sindical de Araraquara, diretor do SINSPREV-Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos de Saúde, Previdência e Assistência Social do Estado de São Paulo, e militante da CSP Conlutas – Central Sindical e Popular.
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