Uns dos setores mais atingidos pela política de combate à Covid-19 foram, sem dúvidas, os setores do Turismo e Entretenimento, mas, para alguns governantes bandeirantes, pouco importa, pois há uma agenda para 2022 mais urgente e prioritária do que salvar empregos, renda e, consequentemente, as vidas das pessoas. Assim como as doenças, a fome mata milhares de pessoas, devendo ser combatida.
Pouco importa se os hotéis e pousadas estão à mercê da própria sorte, sofrendo dia sim, outro também, com as restrições, despedindo funcionários, cancelando encomendas de seus fornecedores, acumulando quedas e quedas de rendas, especialmente na alta temporada, momento em que muitos ambulantes também buscam auferir e poupar dinheiro para o ano inteiro.
O risco de colapso é flagrante. Segundo Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, “Dois em cada três empresários estão com seus impostos atrasados, o que fará com que eles sejam desenquadrados no SIMPLES, isso dobra a carga tributária. Além disso, as políticas de apoio que o setor vinha recebendo se encerraram no último dia de dezembro, como a suspensão de jornada e suspensão de contrato e a isenção de parcelas no pagamento de impostos. Quem usou o benefício da suspensão de contrato por oito meses, por exemplo, tem que manter o funcionário por mais oito meses, eventualmente de portas fechadas, como em SP ou BH”*
Nunca é demais relembrar que em abril de 2020, o Copacabana Palace, um dos hotéis mais famosos do mundo e um dos cartões postais do Rio de Janeiro, pela primeira vez em sua história se viu obrigado a fechar. Aqui, na nossa Morada do Sol, inúmeros foram os bares e restaurantes que cerraram as portas e, os bravos sobreviventes, sofrem com a segunda onda de cerceamento de liberdade individual.
De nada adiantou seguir os protocolos, reduzir o número de mesas, disponibilizar álcool gel, medir as temperaturas dos clientes, obrigar o uso de luvas plásticas descartáveis no buffet self service e tantas outras medidas de segurança e higiene, se a ordem é para encerrar o expediente as vinte horas e aos finais de semana, como se nos demais horários e dias o vírus não circulasse.
Fazendo-se a ressalva de que a indignação não é de agora, mas se aflora neste momento, como não se revoltar com o fato de que a legislação é extremamente cruel com quem busca a legalidade no desenvolver de suas atividades. Nunca foi tão ruim buscar cumprir as normas, enquanto que, àqueles que nada obedecem, àquele que fazem os pancadões clandestinos, seguem livres e desimpedidos para fazer o que bem entendem.
Como sugestão para diminuir a criminalidade, poder-se-ia alterar a pena para crimes graves, como, por exemplo: cometeu crime hediondo, fica o condenado a pena de ser empresário, de 8 a 20 anos, iniciando o cumprimento da pena pelo regime de apuração pelo lucro real, com a possibilidade de migrar para o lucro presumido depois de cumprido um sexto da pena.
E, para não dizer que não se falou das flores, não se olvida do fato de que existem maus empresários, inclusive explorando trabalhadores, em situações análogas a escravo, como noticiado recentemente no estado do Pará, mas estes indivíduos, não podem ser chamados de empresários e sim de criminosos, como realmente são.
A tutela deve ser priorizada ao micro e pequeno empresário que acorda as cinco horas da manhã e vai dormir à meia noite, que desde março de 2020 encontra dificuldades para manter os salários em dia dos seus funcionários. E, quem irá olhar para as pessoas que dependem de festa e comemorações para sobreviver, como garçons, cozinheiras, recepcionistas, atendentes, etc. Como explicar para uma pessoa que o supermercado é um serviço essencial e deve funcionar, se para ela este serviço é inacessível por falta de dinheiro?
Lembra-se, lamentavelmente, que o governo de São Paulo impôs severas restrições durante Natal e Ano-Novo, onde apenas serviços essenciais puderam funcionar durante os dias de 25, 26 e 27 de dezembro e 1, 2 e 3 de janeiro. Mas, agora, os prejudicados são os empregadores e funcionários de um setor que sequer teve opção de funcionar. É justo punir quem respeita a lei?
Para alguns, pode-se fechar todo litoral brasileiro e comércio local, seja porque somente realiza compras na Florida, porque o melhor passeio seja o Caribe, não o brasileiro (Maragogi – AL), mas àquele onde não há restrições, tampouco brasileiros desesperados em busca do pão de cada dia.
*Fonte: https://abrasel.com.br/noticias/noticias/governo-federal-estuda-medidas-para-atender-setor-de-bares-e-restaurantes/
*Ubiratan Reis é advogado tributarista/econômico e escreve para o Portal RCIA ([email protected])
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