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OAB de Araraquara e o Termo de Compromisso dos Candidatos

Por Tiago Romano

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Levo ao conhecimento da população de Araraquara que a Diretoria da OAB de Araraquara mantendo suas tradições históricas de defesa da Democracia, chamará todos os candidatos ao Cargo de Prefeito da cidade de Araraquara para que voluntariamente assinem o Termo de Compromisso junto à OAB de Araraquara. Os candidatos terão total discricionariedade para assinar o termo acaso seja de sua livre vontade.

Será agendado a partir deste dia 26 de outubro dia e horário para que o candidato e seu vice possam comparecer a Casa da Advocacia e Cidadania de Araraquara (Casa 1) e façam a assinatura do termo de compromisso (que segue desde já publicamente abaixo para ciência e conhecimento inequívocos), se comprometendo ainda a transmitir aos candidatos (as) ao Cargo de Vereador os termos pactuados.

Por conta da Pandemia do Covid-19 será permitido apenas a presença do candidato, seu vice e um assessor de imprensa, bem como as estruturas da OAB de Araraquara estão todas equipadas e preparadas para a recepção dos candidatos conforme as regras sanitárias.

Todo candidato que comparecer livremente terá o registro fotográfico da assinatura do termo divulgado nas redes sociais da OAB de Araraquara e demais ferramentas de divulgação da OAB de Araraquara.

Friso que não terá qualquer critério para que o candidato participe, como por exemplo: tempo de horário eleitoral gratuito etc., todos terão o mesmo direito de forma igual.

O termo contém as seguintes obrigações: na qualidade de candidato a prefeito, comprometo-me, perante a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo – Subseção de Araraquara (SP) e a população do meu Município, a respeitar a Constituição da República do Brasil, do Estado e as leis em geral, especialmente as eleitorais e as Resoluções do TSE, bem como as aspirações da sociedade fraterna no que concerne à realização de um pleito eleitoral democrático, objetivando a legitimidade da representação popular, sem abuso de poderes de quaisquer natureza, como o econômico ou político, contribuindo para o aprimoramento das nossas instituições e do Estado de Direito Democrático, tendo como objetivos últimos o desenvolvimento com justiça social e o respeito à dignidade humana, nos termos do artigo 3° da nossa Lei Maior.

Nesse compasso assumo os seguintes compromissos durante o período eleitoral: realizar campanha eleitoral, englobando atos de mobilização e apoiamento; debates; difusão de ideias e projetos; realização de propaganda; divulgação de pesquisa; consultas populares e embate com adversários, em total respeito a legislação que disciplina o tema, com lisura e transparência; agir com boa-fé e conforme os preceitos legais, éticos e morais, que se espera de um candidato a Chefe do Poder Executivo Municipal; não abusar de qualquer tipo de poderes, tampouco tolerar ou permitir que terceiros o façam em seu proveito; abster-se de fazer promessas que não sejam sérias ou que não tenha intenção de cumprir; colaborar com o meio ambiente e manter a cidade limpa; respeitar meus adversários políticos (respeito devido ao próximo); não utilizar das ações eleitorais de maneira infundada, prejudicando o processo eleitoral; prestar contas de todo e quaisquer recursos recebidos e despesas efetuadas, no prazo e na forma disciplinada pela legislação eleitoral; abster-me da utilização do chamado “Caixa 02”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por trás do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos com terceiros interessados e de repudiar a compra de voto; exercer o mandato com probidade e respeito à ordem jurídica em vigor, pugnando pela fiel execução das leis, especialmente as de acesso a informação, responsabilidade fiscal, de combate a corrupção e improbidade administrativa, e de proteção ao patrimônio público; prestigiar a utilização de mecanismos de democracia direta, tais como convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, audiência públicas, referendo e iniciativa popular, com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade e suas representatividades diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida e dessa estimulando o exercício da cidadania; combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a meu conhecimento, ou que tenha conhecimento; franquear o acesso as informações pertinentes ao exercício do mandato a todas as entidades que exercem controle institucional e social, governamentais e não governamentais, observatórios sociais, especialmente no que concerne a gastos públicos; abster-me de quaisquer atos ou comportamentos que tenham finalidades contrarias ao interesse público, especialmente as que tenham como beneficiários, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de que participe ou nas quais tenha interesse económico, assim como meu cônjuge, companheiro (a) ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa e reafirmar a importância da Advocacia junto aos poderes constituídos sendo indispensável a Justiça.

Por fim, deverá assinar a seguinte cláusula: “como signatário deste compromisso, autorizo a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo — Subseção de Araraquara, a tornar público esse compromisso a toda a Sociedade Civil, juntamente com minha imagem assinando o termo e cobrar publicamente o seu cumprimento”.

Em suma a 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil cumprirá com seu dever institucional de cidadania, bem como disponibilizará oportunidade democrática para que todos candidatos firmem um compromisso com a Sociedade Civil.

* Tiago Romano, é presidente da OAB de Araraquara

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do RCIARARAQUARA.COM.BR