Por força da Lei Maria da Penha, em 2016, estavam atrás das grades 2.612 condenados por cometer crimes contra mulheres. Em 2021, dado mais recente disponível, eram 3.737 pessoas nessa situação. Os números correspondem aos presos dos regimes fechado, semiaberto e, também, em medida de segurança – quando o detento apresenta algum distúrbio psiquiátrico.
A SAP – Secretaria da Administração Penitenciária, não discrimina nos dados detentos homens e mulheres. A pasta considera a totalidade de indivíduos presos por crimes previstos na Lei Maria da Penha, como lesão corporal e ameaça, praticados exclusivamente contra mulheres.
O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade, e o caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos.
Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de ONGs feministas que elaborou a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares.
