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ASPA assina contrato com a Consult Araraquara para implantar a LGPR

Em 2018 foi publicada a Lei n° 13.709/2018, também conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais. Por possuir um quadro de associados e trabalhar com pessoas a associação se ajusta ao cumprimento da lei.

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Fabiano Custódio (Consult Araraquara) e os diretores da ASPA, Adilson Custódio e Paulo Dimas Cézar

Nesta semana a ASPA (Associação dos Servidores Públicos de Araraquara) que tem um quadro com centenas de associados contratou a empresa Consult Araraquara para a implantação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados em suas atividades. Na oportunidade a Consult foi representada pelo seu diretor Fabiano Custódio, seu consultor.

A LGPD é um regulamento oficial que se aplica a todas as empresas e pessoas que usam dados pessoais para realizar seu trabalho. Segundo Fabiano Custódio, a lei é válida tanto para os empregadores que obtêm e armazenam dados de clientes, quanto para as pessoas físicas que usam dados pessoais (dispostos em sites e aplicativos, por exemplo) para fins comerciais.

De acordo com o Manual Prático sobre a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para Regulamentar o Uso e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

Na assinatura do contrato, o consultor explicou que “a legislação prevê requisitos para que o tratamento de dados seja válido e cria uma série de obrigações para controladores e operadores, tais como a implementação de medidas técnicas e administrativas. As obrigações são aplicáveis tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informações pessoais”.

Para o vice-presidente da ASPA, o advogado Paulo Dimas Cézar, a LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei.

Mais adiante ele destacou que – devemos considerar os casos recentes de vazamentos de dados em redes sociais. Partindo desta premissa, comentou, é válido que esta lei exista e que multas sejam aplicadas nos casos de má conduta para com nossos dados pessoais.

A Consult Araraquara (Compliance em LGPD) além de implantar o sistema, vai disponibilizar cursos para os colaboradores da associação e promover o acompanhamento das fases  adequando assim a ASPA à LGPD e aos fundamentos nela estabelecidos, haja vista que a lei já está em vigor.