A Câmara Municipal de Araraquara realiza, nesta terça-feira, dia 16, sua primeira Sessão Ordinária on-line, sem que os vereadores estejam juntos no Plenário. A medida segue os parâmetros das recentes medidas adotadas pelo município, que decretou lockdown, ou seja, uma forte redução nas atividades e, principalmente, circulação e ajuntamento de pessoas, por conta do agravamento da pandemia da COVID-19 na cidade.
Na Ordem do Dia da sessão está o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. O objetivo da medida é gerar transparência sobre a execução no município dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização. Como essa modalidade de divulgação está submetida às regras de acesso à informação, se aprovada, devem ser divulgados as iniciais do nome; o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; o local e a data em que foi aplicada a vacina; e o número do lote da vacina. O projeto prevê, ainda, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais-UFM, ou seja, atualmente R$ 600,29, para as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.
Já o Projeto de Lei nº 39/2021, trata da cessão de ocupantes de emprego público de médico-horista, na especialidade anestesista, para a Fundação Maternidade Gota de Leite de Araraquara, promovendo uma modificação na referência utilizada para regular a cessão. A nova previsão será inserida na Lei nº 8.399, de 2015, que trata da hipótese de cessão de empregado público da Prefeitura para a maternidade.
Outros dois projetos da sessão pedem autorização da Câmara para a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 40/2021 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar, de R$ 1.369.000,00, para a realização de obra complementar de engenharia elétrica e para a contratação de segurança para a Unidade de Retaguarda e Diagnóstico de Saúde do Melhado. Segundo ofício que acompanha o projeto, com a recente destinação do espaço para serviço emergencial e uso de leitos de média e alta complexidade, necessários para o tratamento da COVID-19, a Unidade de Saúde passou a utilizar equipamentos hospitalares que precisam de garantia de aporte de energia elétrica constante, diferente da inicialmente projetada, o que justifica a obra complementar de engenharia elétrica. Na mesma esteira, com a quantidade e os valores de equipamentos e mobiliário da Unidade de Saúde que estão sendo instalados no local, é necessário que se tenha contratado serviço de segurança patrimonial.
Já o Projeto de Lei nº 41/2021 trata da abertura do crédito de R$ 360.000,00, para diversos gastos da Secretaria Municipal da Educação, como custeio do convênio para o Projeto “Curso Pré-Vestibular: Cursinho Unificado do Campus de Araraquara – CUCA”; pagamento da bolsa de estudo a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; aquisição de retroprojetores para serem utilizados pelo Centro de Formação Professor Paulo Freire, da Secretaria Municipal da Educação, nas formações contínuas oferecidas aos professores do magistério e funcionários; e aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para suprir as necessidades na Administração Geral da Secretaria da Educação.
