Na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutem e votam o Projeto de Lei (PL) nº 36/2021, que prevê a possibilidade de sub-rogação da permissão de uso de área no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
O projeto se refere a áreas públicas cujo uso por empresas e agentes econômicos foi autorizado pelo município, dentro de critérios estabelecidos, para que fossem desenvolvidas suas respectivas atividades econômicas. Contudo, ao longo do tempo, percebeu-se que alguns desses beneficiários estão enfrentando dificuldades econômicas e não conseguem mais cumprir todas as etapas do programa de incentivo.
O objetivo do PL é introduzir na legislação (Lei nº 9.218/2020) uma nova opção: a sub-rogação da permissão de uso, ou seja, que o permissionário que já tem mais de cinco anos de utilização da área – e que poderia fazer a sua aquisição definitiva, mas que não está tendo condições financeiras para isso transferir a terceiro a área e as obrigações que a envolvem, com consentimento do município, por meio do conselho do – possa segmento de desenvolvimento econômico, formado por representantes de setores da sociedade civil ligados ao tema, além de autorização da Câmara Municipal.
Na prática, isso manteria a finalidade do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, aproveitando o investimento feito em edificações e infraestrutura, que seriam vendidas para o beneficiário seguinte. A área permaneceria sendo de propriedade do município, ao menos até que se cumpram todas as condições, até o momento em que ela possa ser definitivamente adquirida pelo beneficiário, o que também está previsto no programa. Situações pontuais, semelhantes ao propósito deste projeto em análise, já ocorreram nos últimos anos e receberam autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pela Câmara Municipal.
Esta nova proposta tem a finalidade de incluir a possibilidade na legislação em vigor, descomplicando o processo, quando vier a ocorrer.
OUTRAS DISCUSSÕES
Outros dois projetos da Ordem do Dia tratam de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 37/2021 trata da abertura do crédito de R$ 1.829.773,29 para aquisição de equipamentos destinados à Unidade de Retaguarda de Saúde do Melhado. Já o Projeto de Lei nº 38/2021 trata de crédito de R$ 98,8 mil relativo ao desembolso pelo Governo Municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social. Na prática, o projeto corrige imprecisões ocorridas no orçamento vigente, já que os valores haviam sido distribuídos em diversas dotações que não correspondem com o solicitado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
E tem também o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal em Defesa da Vacinação”, a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro.
Ao final da Sessão, os vereadores ainda deliberam sobre o Requerimento nº 89/2021, de iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT), com um pedido de aprovação de uma Moção de Apoio aos deputados federais Helder Salomão (PT-ES) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), para a criação da CPI do “Leite Condensado”, na Câmara dos Deputados.
