Em consonância ao texto constitucional, a vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou, na segunda-feira (28) – Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, o Projeto de Lei nº 170/2021, que busca garantir e reafirmar o direito das entidades familiares homoafetivas do município à inscrição e contemplação em programas habitacionais desenvolvidos em Araraquara.
O texto do projeto ressalta ainda que tal reafirmação do direito é baseada na dignidade da pessoa humana e isonomia, de que inexiste hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição familiar homoafetiva e heteroafetiva, inclusive no âmbito dos programas habitacionais. Além disso, a proposta frisa que todo e qualquer ato discriminatório atentatório ao direito reafirmado por esta lei, à luz da Constituição Federal, sofrerá as reprimendas legais cabíveis.
“A população LGBT é marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade. No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, ainda na adolescência, por assumirem sua sexualidade. Por isso, é tão importante garantir tais direitos às famílias homoafetivas”, destacou Filipa.
A parlamentar também citou na justificativa que acompanha o projeto, o avanço propiciado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 175/ 2013, que proíbe a recusa de habitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
