A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), prorrogou por mais um mês o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial criado para apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
O programa foi lançado no último dia 18 de março pela Prefeitura, seria encerrado neste dia 30 de abril, mas foi prorrogado para até 31 de maio, para que os contribuintes tenham mais tempo para retornar ao status de regularidade perante o poder público municipal. Lembrando que a adesão presencial deverá ser feita até dia 29 de maio, considerando o feriado de Corpus Christi no dia 30 e o ponto facultativo nas repartições públicas municipais já decretado no dia 31.
É mais um mês de prazo para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judiciais, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, está ofertando descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O contribuinte interessado deve apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).
COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
– Adesão on-line (Até dia 31 de maio)
Acessar módulo “Protocolos”, selecionar “Solicitar Adesão à Transação”
– Adesão presencial (Até 29 de maio, em decorrência do feriado de Corpus Christi)
Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Dívida Ativa (Paço Municipal)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: paselmidei@araraquara.
