Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara têm nesta terça-feira (5) a última Sessão Ordinária deste terceiro ano da atual legislatura. Mesmo com o recesso se iniciando no próximo dia 11, ainda assim podem ocorrer sessões extraordinárias, caso haja necessidade que a justifique. Para tanto, ela precisa ser convocada com 48 horas de antecedência.
Inicialmente, 20 projetos estão relacionados para esta sessão. Dois deles buscam a segunda aprovação para encerrarem seus trâmites na Câmara. Ambos já tiveram a primeira aprovação na sessão da semana passada. Um deles modifica parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, aumentando a alíquota incidente de 2% para 3% sobre o valor do bem imóvel. O outro prevê que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
Projeto do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) propõe a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara. O autor justifica que o projeto tem por objetivo aumentar a transparência na gestão pública, garantindo ao cidadão o fácil acesso a informações relativas a precatórios, que são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais.
Projeto de iniciativa da Prefeitura pede para alterar a finalidade e destinação e autorizar a utilização de nove imóveis municipais para construção de 1.600 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida para a população cadastrada no Município. Já estão aprovadas pelo Ministério das Cidades a disponibilização de 400 habitações, correspondentes aos projetos Planalto 1 (200 moradias) e Alamedas A (200), estando as demais em processo de avaliação e submissão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.
Juntas, elas somam 109.144,29m² e foram avaliadas em R$ 21.497.228,17: área para 500 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 36.036,68m², no Parque Planalto; área para 400 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 27.020,00m², no Residencial Alamedas II; área para 200 moradias com 10.000,00 m² no Parque São Paulo; e área para 500 moradias com 36.087,61m² no Vale do Sol.
Os vereadores analisam outro pedido de autorização, agora para que a Prefeitura possa receber transferência de recurso da Justiça do Trabalho destinado à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), por 30 anos. O recurso resulta de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho). O Cerest de Araraquara é um equipamento que compõe a Rede Nacional em Saúde do Trabalhador (Renast), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão é responsável pelo atendimento da população trabalhadora e pelo apoio para as equipes de saúde dos 24 municípios da região que compõem o Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III). Composto por equipe multidisciplinar, o Cerest tem entre suas atribuições a promoção, a proteção, a prevenção e a recuperação da saúde do trabalhador.
Depois de ter sido retirado de votação na sessão da semana passada, retorna ao Plenário o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e cria o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante. Araraquara também experimenta o fenômeno da imigração nas suas políticas públicas. Da média de 30 atendimentos realizados semanalmente na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, 20 são de pautas vinculadas à pessoa imigrante. Na Rede Municipal de Educação, em dados de fevereiro de 2023, o número de imigrantes atendidos chega a 53. Imigrantes e refugiados de países como Venezuela, Afeganistão, Ucrânia, Paraguai e Cuba vêm para a cidade em busca de trabalho nas áreas de construção civil, comércio e serviços. Também buscam residência em Araraquara muitos estudantes estrangeiros atrás de oportunidades em universidades locais, como a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Indicação nº 5.398/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), vai ao encontro da propositura ora apresentada.
Quatro dos projetos desta sessão tratam de liberação de recursos para diversas finalidades: R$ 249 mil para concessão de subvenções sociais às entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso (Lar e Internato Otoniel de Camargo – R$ 25.279,20; Lar São Francisco de Assis – R$ 136.507,60; Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo – R$ 87.213,20); R$ 101.921,87 para adequação da Sala Jean Paul Sartre, que será utilizada como sala de cinema pública e gratuita; R$ 522.715,54 para despesas em diversas secretarias — R$ 201.823,06 para despesas com telefonia, energia elétrica e manutenção das atividades, R$ 316.758,61 como aditivo da reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan” e R$ 4.133,87 destinado ao Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico) —; e R$ 28.614.863,09 para pagamento do bônus alimentação aos servidores das secretarias de Saúde e Educação; reforço orçamentário para reconstrução do acesso viário da Av. Armando de Salles Oliveira, sobre o córrego do Ribeirão das Cruzes, com ligação aos bairros Vale do Sol, Águas do Paiol e outros, com ponte de concreto de 13m x 27m (351 m²), e outras finalidades.
A vereadora Luna Meyer (PDT), juntamente com outros vereadores, apresentou quatro projetos para a criação de fóruns municipais de temas variados, organizados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Literatura e Imprensa, juntamente com o vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Carlão do Joia (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB); Abril Azul – Conscientização do Autismo, com o vereador Alcindo Sabino; Esportes, com o vereador Aluisio Boi (MDB); e da Educação.
Dois projetos tratam de criação no calendário oficial de eventos de datas de interesse de coletivos da cidade: “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro, projeto de autoria dos vereadores Lucas Grecco (União Brasil), João Clemente (PSDB) e Lineu Carlos de Assis, e “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, projeto de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer.
A Prefeitura pede autorização para alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Pede autorização ainda para determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Já a Mesa Diretora da Câmara Municipal pede autorização aos vereadores para revogar a Resolução nº 339, de 2006, que trata da estrutura administrativa da Câmara, para que nova medida já aprovada pelo Plenário entre em vigor.
A vereadora Fabi Virgílio é autora do pedido para que seja inserido no Arquivo Histórico da Câmara uma matéria jornalística veiculada no Portal A CidadeOn Araraquara, intitulada “Araraquara decreta luto pela morte de Zé Celso; Lula, Edinho e políticos enaltecem trajetória do diretor”, de autoria do jornalista Milton Filho.
