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Toffoli marca para quinta-feira julgamento de validade de prisão após 2ª instância

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 190 mil pessoas que estão presas podem ser soltas se o Supremo mudar o entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, colocou na agenda de julgamento do Plenário na quinta-feira (17), o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância. Três ações devem ser julgadas pelo tribunal na quinta: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. As ações pedem que o STF derrube o entendimento que as prisões por condenação podem ser efetivadas já a partir da decisão em 2ª instância.

De acordo com os requerentes, a decisão viola o princípio constitucional da presunção de inocência, já que, após a decisão da 2ª instância, ainda haveria chance de recurso aos STJ e ao STF. O entendimento violaria ainda o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 190 mil pessoas que estão presas podem ser soltas se o Supremo mudar o entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância. Até 2009, o STF entendia que as prisões deveriam aguardar o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.