Depois de ter a discussão adiada na semana passada, retorna para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 118/2021, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando. A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais. O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.
Os vereadores debatem e votam o Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do vereador Edson Hel, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de conscientização e orientação sobre a fibromialgia”, a ser realizado anualmente no mês de maio. Presente em 5% da população brasileira, principalmente em mulheres, a fibromialgia é uma doença autoimune que causa dor aguda em diversas articulações do corpo e até no pescoço. Para dificultar o diagnóstico e o tratamento, ela não é detectada por exames de sangue, de imagem, e outros, e na grande maioria das vezes, é confirmada por exclusão, através de exames laboratoriais que não comprovem as doenças investigadas. O dia 12 de maio é o dia mundial da fibromialgia e o mês proposto é destinado a campanhas educativas, palestras, suporte psicológico, e outros eventos, com o objetivo de auxiliar os pacientes e familiares na melhora da qualidade de vida das pessoas que vivem com essa doença incurável.
Dois outros projetos da sessão tratam de novos créditos no orçamento em vigência no município, com a abertura de novos créditos, para finalidades específicas. O Projeto de Lei nº 121/2021 dispõe sobre o valor de R$ 1.565.623,25 para despesas com folha de pagamento e reforço em dotações orçamentárias. São R$ 887.400,00 na Secretaria Municipal da Saúde. R$ 61 mil na Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria da Educação. R$ 433.560,58 na Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico. R$ 14.960,00 para o Fortalecimento e Ampliação do Atendimento do Centro de Referência da Mulher, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. R$ 168.702,67 em atividades de Gestão Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O recurso resulta de remanejamento de outras dotações vigentes.
O Projeto de Lei nº 120/2021, trata do crédito no valor de R$ 2.768.981,93 para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde e vale transporte para apoiadores no combate à pandemia de COVID-19. Este crédito já foi aberto de forma extraordinária pelo Executivo e precisa agora de uma confirmação da Câmara. O valor de R$ 2.597.740,00 é destinado à manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência (Upa, Samu, Centro de Regulação de Urgência e Ps Melhado), entre outros, com aquisição de medicamentos e insumos, limpeza, alimentação, pessoal, exames da Covid e outros. E mais R$ 171.241,93 são destinados ao Plano de Contingência da Pandemia do Coronavírus.
Outra proposta em discussão na sessão é o Projeto de Resolução nº 16/2021, que prorroga até 13 de julho de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, sobre o horário da sessão, seu formato e outros procedimentos quanto ao funcionamento da Câmara Municipal de Araraquara, considerando a pandemia da covid-19 e a vigência dos decretos do Município, do Estado e da União.
