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Embate pela segunda instância no Senado

Presidente da CCJ contraria presidente da Casa e convoca sessão para analisar projeto. Ele reage e ameaça votação

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Simone Tebet (MDB-MS) conversa com Alcolumbre: pedido para haver pelo menos uma sessão da CCJ para avaliar projeto que altera legislação (foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A pressão no Congresso pela alteração na lei provocou um embate entre a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A presidente da CCJ pautou para a próxima terça-feira o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A decisão contraria estratégia do presidente do Senado e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.

Ontem um grupo de parlamentares entregou manifesto com assinatura de 43 senadores pedindo para votar a proposta. O argumento é que Alcolumbre e os líderes do Senado estão adiando a discussão mesmo que a maioria da Casa defenda a votação da proposta. Diante da “revolta” dos liderados, a presidente da CCJ afirmou que só pode suspender a tramitação de uma proposta no colegiado se essa for a decisão da maioria da comissão ou da unanimidade dos líderes do Senado. Pelo menos dois líderes são a favor de votar a proposta independentemente da Câmara: PSL e Podemos.

Na terça-feira, o projeto seria o primeiro item da pauta na CCJ. O relatório da senadora Juíza Selma (PODE-MT) dando aval ao projeto já foi lido. “É meu dever pautar imediatamente para a próxima sessão da CCJ do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei do senador Lasier Martins”, afirmou a presidente do colegiado. Após a CCJ, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário, onde depende da aprovação de 41 senadores entre os 81 integrantes da Casa ou da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

Mas a estratégia dos senadores lavajatistas pode cair por terra. Alcolumbre anunciou ontem conversas com Câmara para agendar sessões do Congresso Nacional ao longo da semana que vem, o que coloca em risco a votação de um projeto de lei para autorizar a prisão em segunda instância na semana que vem e, consequentemente, neste ano. Com a realização de sessões do Congresso, as comissões da Câmara e do Senado não podem funcionar.

Alcolumbre afirmou que haverá sessões do Congresso para votar os projetos de lei que abrem um crédito extra no Orçamento e beneficia ministérios. As 24 propostas na pauta permitem um recurso adicional no total de R$ 22,8 bilhões. Sem esses projetos, disse Alcolumbre, os ministérios ficam “inviabilizados”. Assim que soube, Simone Teber reagiu e pediu que pelo menos uma sessão da comissão seja garantida. No plenário, a presidente da CCJ usou como argumento a necessidade de ler, na comissão, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que prevê redução de gastos caso a União descumpra a chamada regra de ouro dispositivo que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

Além disso, a senadora lembrou que está prevista a votação da PEC de destinação direta de emendas parlamentares para estados e municípios. Alcolumbre pediu que a proposta fosse votada ainda ontem na CCJ, mas integrantes da bancada lavajatista pediram vista e adiaram a análise da proposta.

PEC na Câmara A Câmara dos Deputados instalou ontem a Comissão Especial que analisará a proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a prisão após condenação em segunda instância de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito presidente do colegiado, por 22 votos. Apenas um membro votou em branco. O relator escolhido foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS). A Comissão Especial é composta por 34 membros titulares e 34 membros suplentes.

A escolha dos vice-presidentes do colegiado será feita em uma próxima sessão da comissão para que os partidos negociem os nomes que devem ser escolhidos para os postos. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o cronograma dos trabalhos vai depender do presidente e relator da comissão.

Maia ainda disse que é papel do Congresso “ter coragem” de mostrar à população qual é a melhor forma de dar encaminhamento ao tema. Para ele, a PEC escolhida para ser encaminhada na Câmara é a que garante mais segurança jurídica ao assunto.

A proposta de Manente modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Se for aprovado, o texto acaba com os recursos extraordinário, apresentado ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o texto, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado.