A vereadora araraquarense Filipa Brunelli (PT) enviou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária de SP solicitando que seja cumprida a legislação no que se refere à garantia da terapia hormonal e do acompanhamento integralizado em saúde mental para pessoas transexuais e travestis em privação de liberdade, no estado de São Paulo.
No documento destinado ao Secretário de Estado de Secretaria da Administração Penitenciária Nivaldo Cesar Restivo, Filipa diz que “a equidade em direitos para as pessoas transgêneras deve ser compreendida a partir da perspectiva das suas especificidades, demandando iniciativas políticas e operacionais que visem à proteção dos direitos humanos, civis, políticos e sociais dessa população”, completa.
A vereadora petista acrescenta que as dificuldades de acesso aos serviços de saúde das pessoas transexuais e travestis decorrem especialmente de estigmas, que são operados em níveis estruturais, institucionais e individuais e produzidos por um modelo de assistência à saúde pautada na hetero-cis-normatividade.
Filipa avalia ainda que o despreparo de gestores e profissionais ao lidar com questões relacionadas com a diversidade sexual e de gênero constitui uma importante barreira tanto para o acesso aos serviços quanto para o cuidado integral à saúde dessas pessoas.
“Dessa forma, a garantia de acesso integral à saúde mental e aos serviços de hormonioterapia para as pessoas travestis e transexuais é um direito e está amparado na legislação”, garante.
Para ela, o acesso igualitário aos serviços de saúde, como o acompanhamento integralizado em saúde mental e os serviços de hormonioterapia com finalidade de modificações corporais, para pessoas transgêneras em privação de liberdade, é um caminho para a materialização dos princípios constitucionais da equidade, integralidade, universalidade e justiça social do Sistema Único de Saúde (SUS).
