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Obrigatoriedade na divulgação de obras públicas paralisadas, será discutida em sessão

Sessão ocorrerá às 15 horas, com transmissão pela TV Câmara

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A Câmara Municipal de Araraquara tem mais uma Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 5 de maio, começando às 15 horas. E para esta sessão continuam em vigor as medidas adotadas para evitar a contaminação pela Covid 19. Além da mudança de horário, a sessão está com sua dinâmica alterada, para reduzir o período de permanência simultânea de pessoas, não apenas os vereadores, mas também de todos os servidores envolvidos na sua realização.

Ordem do Dia já está composta. Projeto do vereador Delegado Elton Negrini pede que a Prefeitura divulgue em seu site, trimestralmente, os relatórios de vistorias realizadas pelos órgãos competentes em pontes, passarelas, viadutos e outros equipamentos públicos do município de Araraquara. O relatório deve conter observações sobre o estado de conservação do equipamento e apontamento quanto à necessidade de reparo ou manutenção.

Outro projeto da Ordem do Dia trata da obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas a obras públicas paralisadas. Da mesma forma que o projeto anterior, esta divulgação deve ocorrer nos espaços oficiais da Prefeitura na Internet e deve ser apresentado o motivo que levou à paralização, o período estimado desta interrupção, uma nova estimativa para conclusão da obra e outros. Devem ter as informações publicadas as obras que estiverem paralisadas por mais de 60 dias. No projeto, o autor, vereador Edson Hel, aponta a Lei Federal 12.527 (Acesso a Informação) e a Lei Municipal 9.862 (acesso a Informação no município), destacando que os elementos a que se refere o projeto são de interesse coletivo e geral.

Até o início das discussões e votações da Ordem do Dia pode ser apresentado um pedido de inclusão de mais alguma matéria para discussão na sessão desta terça-feira, a de número 152 desta Legislatura, que terá transmissão ao vivo, a partir das 15 horas, pela TV câmara, canal 17 da NET, pelo Facebook e Youtube.