A Câmara Municipal de Araraquara tem nova Sessão Ordinária, nesta terça-feira, dia 12, começando às 15 horas. Neste período de restrições, por conta dos decretos estadual e municipal de calamidade pública sanitária, por conta da pandemia da Covid19, as sessões tem suas dinâmicas alteradas. Os tempos de fala na deliberação de projetos estão mais curtos e outras medidas foram tomadas, tudo isso para reduzir o tempo de permanência de vereadores e servidores num mesmo ambiente.
A Ordem do Dia está composta. A vereadora Juliana Damus é autora do Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 que proíbe a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos. Na justificativa da proposta, a vereadora afirma que, para atender as finalidades deste dispositivo, pode ser utilizado o cadastro já existente de todos os tutores multados por maus tratos e infrações diversas contra os animais, que passa a integrar o artigo 29 da política municipal de proteção aos animais (LC 827).
A Prefeitura enviou projeto, prevendo no Plano Regulador de Parcelamento de Solo (Lei Complementar nº 851), a possibilidade de utilização das áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 48, aprovada em fevereiro deste ano, incluindo a medida no artigo 180 da Constituição Estadual, definindo que, as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. Há uma proposta de Emenda, que será discutida se o projeto original for aprovado, estabelecendo que a medida será admitida, desde que, fique demonstrado que nas proximidades da área institucional que terá sua destinação alterada exista outra área pública que atenda às necessidades da população, quanto à instalação de equipamentos comunitários. A emenda é do vereador Elias Chediek. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, o projeto precisa passar por duas discussões e aprovações na Câmara.
Os vereadores discutem e votam nesta sessão, o Projeto de Lei nº 122/2020 autorizando a Prefeitura a retirar os encargos de doação de uma área, em troca de compensação financeira ao Município, pelos bens doados à empresa Dabio Brasile Importação e Exportação de Compressores de Ar LTDA. São dois terrenos localizados no 8º Distrito Industrial da cidade, que somam 3.558,81 m² e foram avaliados em R$ 640.585,80, que serão pagos à Prefeitura em 60 parcelas mensais, atualizando-se os valores devidos com juros e correção monetária, recurso que irá para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o atendimento de seus objetivos. Se o donatário não cumprir com as obrigações assumidas ele perderá o benefício concedido e o imóvel retorna ao município. A empresa já ocupa a área desde 2004, quando recebeu os imóveis, por meio de doação onerosa. O valor avaliado considera apenas os terrenos, já que as edificações construídas no local foram feitas pela empresa.
A Sessão Ordinária de número 153 terá início às 15 horas, desta terça-feira, dia 12, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 17 da NET – Facebook – Youtube). A partir das 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) transmite a sessão na íntegra.
