A pauta da 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara conta com três projetos de autoria da Prefeitura: uma reorganização administrativa na área da educação e duas alienações (vendas) de imóveis públicos. O encontro semanal dos vereadores tem início às 15 horas desta terça-feira (19), com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
EDUCAÇÃO
O Projeto de Lei nº 191/2026 promove adequação na quantidade de vagas de professor I, conforme o regime de contratação, na rede municipal. Trata-se de uma reorganização administrativa, não de alteração no total de postos de trabalho, que continua em mil.
A proposta reduz de 782 para 695 o número de vagas do emprego público de professor I no Anexo I-A da Lei Municipal nº 9.801/2019 – são contratações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao mesmo tempo, o projeto amplia de 218 para 305 o número de vagas do cargo público de professor I no Anexo II da Lei Municipal nº 10.345/2021 – são os docentes estatutários.
Ou seja, o quadro funcional da Prefeitura “perde” 87 professores I celetistas, mas “ganha” o mesmo número em profissionais estatutários.
De acordo com o Executivo, a mudança é necessária porque o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município foi instituído em 2020 e, na ocasião, funcionários puderam escolher entre permanecer na CLT ou migrar para o novo formato. Como novas contratações são feitas necessariamente pelo regime estatutário, existe a demanda pelo aumento no número destas vagas.
ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS
A Prefeitura pede à Casa de Leis autorização para promover duas alienações (vendas) de imóveis públicos. Segundo o Executivo, avaliações administrativas apontaram que os bens em questão não têm destinação pública efetiva.
O Projeto de Lei nº 176/2026 refere-se a imóvel de 273 metros quadrados no Jardim Ártico.
Já o Projeto de Lei nº 177/2026 diz respeito a imóvel de 150 metros quadrados no Parque do Carmo.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente, os legisladores analisarão três Requerimentos:
Requerimento nº 1106/2026, de Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas): pedido de prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Câmara Técnica sobre o piso salarial dos agentes educacionais.
Requerimento nº 1124/2026, de Michel Kary (PL), Coronel Prado (Novo), Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT) e Marcão da Saúde (MDB): pedido de prorrogação, por 90 dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das despesas de anos anteriores da Prefeitura que não teriam sido empenhadas, prática conhecida como “pedaladas fiscais”.
Requerimento nº 1132/2026, de Fabi Virgílio: Moção de Repúdio à Lei Federal nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados.
TRANSMISSÃO
A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela página do RCIA no FaceBook, em rede com a TV Câmara. O público pode acompanhar os trabalhos pelo Facebook, YouTube ou canal 17 da Claro.
