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Governo sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico

Bolsonaro participou de evento virtual no Palácio da Alvorada

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Aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi sancionado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. A cerimônia começou às 13h, por videoconferência, no Palácio da Alvorada. Participam do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participam presencialmente do evento.

A premissa do novo marco é aumentar a concorrência no tratamento de água e esgoto, hoje a cargo de empresas públicas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita em aportes privados grandiosos nos próximos anos. “Esperamos que haja R$ 600, R$ 700 bilhões de investimentos nos próximos anos nesse setor”, disse durante a cerimônia.

Guedes agradeceu ao presidente da República e ao Congresso Nacional — “um Congresso reformista”, segundo ele — a aprovação do texto.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que a previsão para a universalização do sistema de saneamento ocorrerá até 2033, mas que o governo de Bolsonaro deu o principal passo para que o marco se tornasse realidade.

Marinho também esclareceu que até 31 de março de 2022 os contratos que já estão em vigor precisam ser revistos para adequá-lo às regras do novo marco regulatório.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que “100 milhões de brasileiros não têm saneamento, 30 milhões não têm água potável e “praticamente 100% dos municípios” sofrem com lixões, mas esses problemas nunca foram atacados em governos anteriores. “[O marco} é um avanço muito grande, que precisa ser celebrado.”

Também na cerimônia, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que o o desenvolvimento do setor de saneamento básico pode ser a principal arma contra a desigualdade social no país. Ele prometeu também que não faltarão recursos para o setor.

TRECHOS VETADOS

Um dos trechos vetados por Bolsonaro autorizava as estatais a renovar por mais 30 anos os contratos vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.

Outro veto, explicado por Marinho, é o que permite que o segmento de resíduos sólidos participem de licitações do marco do saneamento.

O governo vetou trecho que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. Da forma como havia sido aprovado pelo Congresso, o novo marco só obrigaria a concorrência para os serviços de água e esgoto, o que gerou forte reação das empresas privadas que trabalham com resíduos sólidos.

Marinho mencionou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também presente na cerimônia de sanção, e disse que a questão dos resíduos sólidos também é relevante para o setor como um todo. “O artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude”, afirmou.

O terceiro veto é o que trata dos processos de privatização de empresas estatais. Nos casos em que há venda do controle acionário da companhia, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado pelo governo definia que, caso os entes públicos decidissem pela não anuência à proposta, caberia a eles assumir a prestação dos serviços.

Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que o dispositivo criava uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica. “Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização.”