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Créditos, mudanças no Código Tributário Municipal e alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo também foram aprovados; 17 projetos foram debatidos e votados

Horas depois a Câmara Municipal distribuiu nota - manifestando seu veemente repúdio ao ato de pichação praticado contra o prédio com 125 anos de história. O Legislativo ainda pede investigações para identificação dos autores.

A proposta faz alterações na legislação municipal que trata da “transação tributária”, ou seja, procedimentos para que o município negocie dívidas de contribuintes, créditos inscritos em dívida ativa, entre outros. O texto da nova lei determina três faixas de parcelamento e volta para nova votação.

A proposta do vereador Rafael de Angeli entra na pauta desta terça-feira e diz que - o cardápio ilustrado deve conter, além da imagem do produto, a respectiva descrição, ingredientes utilizados e preço final.

De acordo com a Prefeitura, as transferências de recursos serão feitas entre unidades das mesmas secretarias, com anulações de saldos que não serão utilizados até o final do ano.

Serão duas sessões extraordinárias para discussão e votação do PPA e de dez emendas apresentadas pelos vereadores. A segunda, já segue para aprovação em segundo turno, cumprindo a exigência legal de duas etapas de discussão e votação.

Aumento da margem consignável de servidores, auxílio-alimentação aos funcionários das Fundações Públicas e Minha Casa Minha Vida estão na Ordem do Dia. Além disso volta a ser discutido o texto do projeto que reduz o valor da multa, na primeira incidência, para quem realizar a poda drástica de árvores.

Conselho de Ética da Câmara ignorou Representação assinada por seis vereadores pedindo análise sobre o comportamento irônico da vereadora Maria Paula durante sessão em que teria debochado da morte de ativista político americano, soltando gargalhadas. Ela ainda debruçou a cabeça no púpito da tribuna para rir. A representação foi arquivada.

Remanejamento de recursos entre secretarias da Prefeitura será debatido e votado pelos vereadores após a sessão do Parlamento Jovem, no período da tarde

Volta para o debate o projeto que tem como objetivo a concessão de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino que residam a dois quilômetros ou mais da escola e aos estudantes que morem na zona rural ou em local onde haja obstáculo que impeça ou dificulte o acesso à escola, independentemente da distância.