Os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT), que formam o grupo de oposição da Câmara Municipal de Araraquara, protocolaram, nesta quinta-feira (21), um ofício solicitando informações e esclarecimentos sobre a adesão da Casa de Leis às disposições previstas no artigo 167-A da Constituição Federal. O documento foi apresentado após o presidente da Câmara, Rafael De Angeli, formalizar a assinatura da medida e comunicar a decisão aos parlamentares por e-mail.
No ofício, os vereadores afirmam existir “profunda preocupação institucional” em relação às consequências administrativas, financeiras e funcionais decorrentes da adesão. Segundo o documento, a decisão possui elevada repercussão constitucional e pode produzir efeitos diretos sobre a autonomia administrativa do Legislativo, além de impactar servidores, estrutura organizacional e o funcionamento da Câmara.
Os parlamentares destacam que a adesão não seria um ato meramente administrativo, mas uma medida capaz de impor restrições relevantes ao Poder Legislativo. Entre os principais questionamentos apresentados está o fato de a decisão ter sido formalizada, segundo os vereadores, sem apresentação prévia da íntegra dos estudos técnicos, pareceres jurídicos, impactos orçamentários e projeções administrativas relacionadas à medida.
No documento, os vereadores também demonstram preocupação com o contexto em que a adesão ocorreu. O texto menciona que o processo teria acontecido em meio a pressão administrativa do Poder Executivo, especialmente diante de um ofício que apontaria que a ausência de adesão da Câmara poderia dificultar a emissão de certidões necessárias para operações de crédito ligadas a programas como o SELESAN e o Novo PAC.
Ao todo, foram solicitados diversos esclarecimentos à Presidência da Câmara. Entre os pedidos estão a apresentação da fundamentação jurídica e técnica utilizada na decisão, envio de pareceres e estudos, cópia de eventual manifestação do IBAM, demonstrativos fiscais e informações sobre possíveis impactos para servidores, concursos públicos, cargos comissionados, reajustes salariais e funcionamento dos gabinetes parlamentares.
Os vereadores também questionam a afirmação presente no comunicado da Presidência sobre a existência de um “entendimento construído de forma coletiva entre os parlamentares”. No ofício, pedem informações sobre a existência de votação formal, atas, reuniões ou qualquer instrumento institucional que comprove a aprovação da maioria dos vereadores à adesão.
O QUE PREVÊ O ARTIGO 167-A
O artigo 167-A da Constituição Federal foi incluído por meio da Emenda Constitucional nº 109/2021 e estabelece mecanismos excepcionais de ajuste fiscal para Estados, Distrito Federal e Municípios. O dispositivo pode ser acionado quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes em um período de 12 meses.
Nessas situações, passam a ser permitidas medidas de contenção de gastos, incluindo restrições à criação de cargos, realização de concursos públicos, concessão de reajustes, criação de benefícios e ampliação de despesas obrigatórias.
Em comunicado encaminhado aos vereadores, Rafael De Angeli afirmou que a adesão foi adotada diante do cenário fiscal enfrentado pelo município e classificou a medida como necessária para possibilitar operações financeiras consideradas importantes para a continuidade administrativa. O presidente declarou ainda que a decisão não foi unilateral, mas construída com diálogo interno, consultas técnicas e respaldo da maioria dos parlamentares.
Agora, os vereadores aguardam os esclarecimentos solicitados e a apresentação da documentação técnica que embasou a decisão tomada pela Presidência da Câmara.
O QUE É SELESAN
O SELESAN (Sistema de Seleção em Saneamento) é um sistema do Governo Federal brasileiro, gerenciado pelo Ministério das Cidades, para o apoio a processos seletivos de projetos de saneamento básico voltados a entes públicos e prestadores públicos de serviços.
Ele funciona como uma plataforma digital que desburocratiza e otimiza o fluxo de cadastramento, envio e seleção de propostas de investimentos em áreas como:
• Abastecimento de água potável
• Esgotamento sanitário
• Manejo de resíduos sólidos
• Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Como funciona:
Os municípios ou prestadores de serviço enviam suas propostas e cartas-consulta de investimentos através do sistema. O Ministério avalia as propostas, filtrando apenas aquelas com viabilidade efetiva de contratação.
Após a aprovação no SELESAN, as entidades seguem para a contratação dos recursos e operações de crédito com agentes financeiros (como a CAIXA ou outros bancos autorizados).
COMO FUNCIONA O NOVO PAC
O Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, movimentos sociais e iniciativa privada. O objetivo principal é acelerar o crescimento econômico, gerar emprego e renda, e reduzir desigualdades regionais por meio de obras e ações estruturantes em todo o território nacional.
Para entender de forma prática como o programa opera, veja os principais detalhes estruturais:
1. Eixos de Investimento
Os recursos são direcionados a nove áreas prioritárias para garantir o desenvolvimento sustentável e social:
• Inclusão Digital e Conectividade: Expansão da internet banda larga e 5G.
• Saúde: Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas, maternidades e renovação da frota do SAMU.
• Educação, Ciência e Tecnologia: Construção de creches, escolas de tempo integral e ônibus escolares.
• Infraestrutura Social e Inclusiva: Esporte, cultura e habitação (como o programa Minha Casa, Minha Vida).
• Transição e Segurança Energética: Investimentos em energias renováveis e hidrogênio verde.
• Transporte Eficiente e Sustentável: Rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.
• Infraestrutura Urbana: Mobilidade urbana, saneamento básico e contenção de encostas.
• Água para Todos: Segurança hídrica e revitalização de bacias.
• Defesa: Equipamentos e estratégias de monitoramento e proteção.
2. Como Funciona o “PAC Seleções”
O PAC Seleções é uma modalidade específica do programa onde estados e municípios enviam propostas diretamente ao Governo Federal para receber aportes financeiros.
Nota da Redação:
• Araraquara para ter acesso aos investimentos já teria projetos definidos destacando as prioridades e valores previamente carimbados para uso exclusivo do que haverá de ser feito?
• Estaria assegurada a aplicação do valor emprestado no projeto em questão, bem como, impedido o uso do recurso num formato de desvio para outra finalidade?
• Há parecer favorável do Tribunal de Contas mencionando a legalidade da transação?
