Uma segunda Audiência Pública para discussão do projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que altera a Lei Complementar nº 850/2014 que estabeleceu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDDPA) foi realizada na noite de quinta-feira (11) no Plenário da Câmara Municipal. O debate foi convocado e mediado pelo vereador e vice-presidente da Casa de Leis, Edio Lopes (PT).
A primeira Audiência ocorreu em 13 de junho, convocada pelo Executivo, para apresentação da anteproposta do projeto da lei complementar. Os principais pontos abordados foram a mobilidade urbana na Rua José Barbieri Neto e estudos e diagnóstico de disponibilidade hídrica quantitativa e qualitativa da bacia do Ribeirão das Cruzes. “A alteração tem como objetivo fazer com que algumas premissas que estão no Plano Diretor vigente, desde 2005, possam ser cumpridas. São premissas pontuais que dizem respeito à área de expansão urbana, mantidas nas revisões de 2006, 2009, 2014 e 2016. O entendimento é que essa área da cidade, na região Noroeste, é área de expansão, mas ela não está atendendo aquilo que o Plano pede que aconteça”, informou a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Poleto.
Segundo dados apresentados pela secretária, transitam, diariamente, na Rua José Barbieri Neto, 12 mil veículos leves e caminhões de até 7 toneladas (média nos dias da semana e finais de semana). O volume foi aferido pelo Pedágio de Bueno de Andrada e pelo radar na altura do Parque Planalto.
Ela lembrou também que a via conta com risco potencial de acidente com vítima fatal, que é utilizada por ciclistas, especialmente nos finais de semana, e que houve uma duplicação apenas no trecho da Captação de Água e dispositivo viário da Avenida Antônio Carvalho Neto (acesso ao Banespinha). A principal medida mitigadora seria a duplicação da vicinal com canteiro central e ciclovia.
“É uma região com o desenvolvimento travado. É uma via que capta todo o fluxo da região Noroeste e é uma ligação com Matão; importantíssima para o desenvolvimento da cidade. É uma via arterial, precisamos criar capilaridades”, explicou a secretária.
BACIA DO RIBEIRÃO DAS CRUZES
Um estudo técnico foi contratado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) em novembro de 2018, com o objetivo de estudar a disponibilidade hídrica quantitativa e qualitativa da Bacia das Cruzes, realizado pela empresa ENG Consultoria e Projetos, localizada na cidade de São Paulo. Os relatórios técnicos já foram concluídos, especialmente a análise urbanística de ocupação do solo. A fase de revisão dos relatórios entregues está prevista para ser concluída no dia 19 de julho.
OUTRAS ALTERAÇÕES
Sálua abordou, ainda, a obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para loteamentos, condomínios urbanísticos, conjuntos habitacionais e prédios, atendendo ao artigo 17 da Lei Complementar nº 851/2014, ao artigo 185 da Lei Complementar nº 850/2014 e ao Estatuto da Cidade (nº 10.257, de 10 de julho de 2001), e a alteração de zoneamento na região noroeste e proximidades do Córrego Marivan (entre Rua José Barbieri Neto e Córrego do Paiol e glebas no Córrego Marivan).
Também participou da discussão o coordenador de projetos urbanos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Aderson Passos Neto.
O promotor do Ministério Público José Carlos Monteiro, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Araraquara, recebeu ofício com o convite para a Audiência, porém não esteve presente por compreender que será o destinatário de eventuais representações.
TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM AGOSTO
Dada a complexidade do tema, as responsabilidades com o interesse público coletivo e social em torno da questão, as diversas associações de bairro da região envolvidas com o tema e a cultura de transparência da Câmara Municipal, outra Audiência Pública já está agendada pelo Legislativo para o dia 5 de agosto, uma segunda-feira, às 19 horas.
