A Câmara Municipal de Araraquara autorizou, durante a 65ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (2), a compra de 20 pistolas semiautomáticas destinadas à Guarda Civil Municipal. O valor empregado será de R$ 174,7 mil, sendo R$ 150 mil provenientes de emenda parlamentar.
Os vereadores também aprovaram aberturas de crédito no Orçamento, alterações na composição de conselho municipal, inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município e denominações de vias públicas e prédio municipal, além da concessão de honrarias. Projeto que cria política pública na área da saúde foi adiado. No Grande Expediente, foram aprovados dois Requerimentos. A Sessão contou com duas participações na Tribuna Popular.
ARMAS PARA A GUARDA MUNICIPAL
A maioria dos vereadores autorizou, por meio do Projeto de Lei nº 195/2026, encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo, abertura de crédito para compra de 20 pistolas semiautomáticas para a Guarda Civil Municipal.
O texto abre no Orçamento um crédito adicional especial de R$ 174.666,67 para a compra das armas: R$ 150 mil são referentes a uma emenda parlamentar da deputada estadual Letícia Aguiar (PL), e R$ 24.666,67 consistem em contrapartida do Município.
Dez legisladores votaram favoravelmente à proposta: Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL).
Cinco parlamentares foram contrários: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim, todos do PT.
Guilherme Bianco (PCdoB) se absteve e Aluisio Boi (MDB) estava ausente no momento da votação. Rafael de Angeli (Republicanos), por ser o presidente do Legislativo, não votou, conforme as regras do Regimento Interno.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca modernizar e padronizar o armamento da corporação, oferecendo melhores condições de trabalho e maior segurança aos agentes durante as atividades operacionais. O documento também aponta que o reforço do equipamento pode contribuir para a redução de riscos nas ocorrências e para o desempenho das ações de patrulhamento preventivo, voltadas à proteção da população, dos bens e dos serviços públicos municipais.
CRÉDITOS
Além da compra das armas, os legisladores autorizaram outras três aberturas de crédito solicitadas pelo Poder Executivo.
- Projeto de Lei nº 216/2026: R$ 527.152,50 para compra de licenças do pacote Microsoft Office 365 A3 Educacional para unidades da Secretaria da Educação. Serão anuladas dotações da Secretaria Municipal de Governo.
- Projeto de Lei nº 217/2026: R$ 2.970.750,19 para a Secretaria da Saúde. Do total do valor, R$ 300 mil serão destinados à construção de academia da saúde no Jardim Altos de Pinheiros II, com recursos de emenda parlamentar da deputada estadual Thainara Faria (PT). Já o montante de R$ 2.670.750,19, oriundo do Fundo Nacional de Saúde, será repassado a entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), como Cedeface Araraquara, Casa Cairbar Schutel, Santa Casa, União dos Deficientes Físicos de Araraquara (Udefa), Apae Araraquara e Associação Procordis Araraquara.
- Projeto de Lei nº 218/2026: R$ 1.176.658,25 para ampliação dos Centros de Educação e Recreação (CERs) “Antônio Tavares Pereira Lima” (Jardim Pinheiros) e “Maria José Pahin da Porciúncula” (Jardim Iguatemi). A verba compreende R$ 1.110.000,00 em emendas parlamentares do deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos), além de R$ 66.658,25 em anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria da Educação.
COMCRIAR
Alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) é o assunto do Projeto de Lei nº 215/2026, encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Legislativo. Para isso, o texto altera a Lei Municipal n° 6.594/2007.
O órgão continuará tendo 22 membros titulares e 22 suplentes, sendo metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil. Os integrantes da Prefeitura serão provenientes de 11 secretarias municipais diferentes – atualmente, os representantes são de oito pastas.
Entre os conselheiros da sociedade civil, as 11 vagas serão vinculadas a entidades não governamentais voltadas à defesa dos direitos da criança, do adolescente e da família. No texto atual, oito membros têm esse perfil, enquanto três pessoas são eleitas em reuniões do Orçamento Participativo.
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Cinco propostas aprovadas pelos vereadores incluem eventos no Calendário Oficial do Município.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 93/2026, de Rafael de Angeli: Bienal do Livro, a ser realizada na semana do dia 23 de abril.
- Projeto de Lei nº 112/2026, de Michel Kary: Festa Junina da Paróquia Nossa Senhora das Graças, realizada anualmente em maio.
- Projeto de Lei nº 126/2026, de Michel Kary e Rafael de Angeli: Arraiá de São Pedro, realizado anualmente em junho.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 162/2026, de Rafael de Angeli e Michel Kary: Festa em Louvor a Sant’Ana e São Joaquim, realizada anualmente em julho.
- Projeto de Lei nº 209/2026, de Aluisio Boi, Marcão da Saúde, Paulo Landim, Enfermeiro Delmiran e Michel Kary: Corrida Beneficente da Santa Casa de Araraquara, a ser realizada anualmente em maio.
DENOMINAÇÕES
Denominações de vias públicas e de prédio de Araraquara passaram pelo Plenário nesta terça-feira.
- Projeto de Lei nº 27/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Antônio Olegário Zanoni a via pública no Quinta do Salto Residence.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Manoel Francisco Gregório Filho a via pública no Residencial Montoro I.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2026, de Geani Trevisóli: atribui o nome de Rua Carlos Luiz Rodrigues Junior a via pública no Jardim Residencial Vale do Campo.
- Projeto de Lei nº 194/2026, de Coronel Prado: atribui denominação a três vias públicas no Condomínio Quinta das Laranjeiras. Trata-se das Ruas Profa. Maria Cristina Machado Gonçalez, Profa. Abelair Teixeira Pedroso e Prof. Fernando da Costa Tourinho Filho.
- Projeto de Lei nº 206/2026, da Prefeitura: atribui a denominação “Maria do Carmo Rodrigues de Lima Boschiero” à sede da Secretaria Municipal da Educação, na Avenida Vicente Jerônimo Freire, 22, Vila Xavier.
HONRARIAS
Duas proposituras conferem honrarias. Diploma de Reconhecimento Público será concedido à empresa Tarp Marketing pelos 25 anos de atividade, conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, da Mesa Diretora da Casa.
Já o pastor Marcos Galdino Junior receberá o título de Cidadão Araraquarense, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, também da Mesa.
CUIDADOS PALIATIVOS: DISCUSSÃO ADIADA
Após pedido de vista de dez dias acatado pelo Plenário, foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 147/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio, que cria em Araraquara o Programa Municipal de Cuidados Paliativos. O texto prevê atendimento de pessoas com doenças graves, crônicas ou em fase terminal, com oferta de acompanhamento especializado, controle da dor, atendimento domiciliar e suporte a familiares e cuidadores. A proposta busca integrar os cuidados paliativos à rede municipal de saúde e ampliar a assistência humanizada aos pacientes.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente, os parlamentares aprovaram dois Requerimentos.
- Requerimento nº 1248/2026, de Maria Paula: Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, que institui regime alternativo de trabalho.
- Requerimento nº 1261/2026, de Coronel Prado: Moção de Apoio ao fim da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados condenados por faltas graves, conforme decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Requerimento nº 1254/2026 teve votação prejudicada (não recebeu os votos necessários para aprovação). De autoria de Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim, o texto propunha Moção de Repúdio a Romeu Zema (Novo), ex-governador de Minas Gerais, por declaração sobre trabalho infantil.
O mesmo aconteceu com o Requerimento nº 1262/2026, de Coronel Prado, com Moção de Repúdio a declarações do presidente Lula (PT) sobre a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos.
TRIBUNA POPULAR
Houve duas participações na Tribuna Popular. Representante da Santa Casa de Araraquara, Carina Guerreiro se manifestou em apoio ao Projeto de Lei que inclui a corrida beneficente do hospital, realizada anualmente em maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta foi aprovada nesta terça.
Já o padre Eder Junior Galbier, da Paróquia São Pedro e Santa Luzia, declarou ser favorável à inclusão do Arraiá de São Pedro no Calendário Oficial – a iniciativa também foi aprovada na 65ª Sessão Ordinária.
Transmissão
A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pelo RCIA em rede com TV Câmara.
