A Prefeitura Municipal e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) prorrogaram o período de renegociação de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e débitos do Daae, por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis 2019).
Os contribuintes poderão agora renegociar suas dívidas de tributos até o próximo dia 20 de dezembro e depois nos dias 2 e 3 de janeiro, quando o Paço Municipal será reaberto após do recesso de 23 de dezembro a 1 de janeiro.
Independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não, ainda é possível aproveitar os descontos nos juros e na multa de mora oferecidos pelo Refis.
Estes descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista, 80% de desconto em duas parcelas, 60% de desconto em três parcelas e 40% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes. A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e será referente ao período entre a data do vencimento do débito até a adesão ao programa.
Para quem já possui débitos em outros parcelamentos, é necessário rescindir o contrato anterior para adesão ao novo Refis. Nesse caso, o contribuinte poderá optar apenas pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multa.
Além dos descontos e da possibilidade da renegociação da dívida, os contribuintes evitam o ajuizamento da dívida e o risco da suspensão do fornecimento de água.
A adesão ao Refis 2019 deve ser feita no andar térreo da Prefeitura, na Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, no Posto de Atendimento da Vila Xavier ou no Daae (em caso de débitos da autarquia).
ONDE ADERIR AO REFIS 2019
Prefeitura – Rua São Bento, nº 840, Centro (andar térreo)
Daae – Rua Domingos Barbieri, nº 100, Vila Harmonia
Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária – Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Carmo
Posto de Atendimento da Vila Xavier – Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049
