Na Sessão da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta terça-feira (20), a Câmara aprovou projeto que institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O Ministério Público e a Prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no ano passado para acabar com a diferença no cumprimento da jornada de trabalho entre servidores com o mesmo cargo.
O projeto aprovado fixa a jornada de trabalho dos funcionários públicos em 8 horas diárias, 40 horas semanais, conforme PCCV. A prefeitura deve publicar um decreto abrindo prazo de 180 dias para que cada servidor faça a sua opção de jornada, com salário relativo à carga horária trabalhada e sem opção de hora extra.
Em caráter excepcional, os Agentes Operacionais de Saneamento do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), seguem com carga horária de 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias. Segundo consta no projeto tal regalia se deve ao fato da robustez e do intenso esforço físico inerente ao exercício das atividades. Fato este que não agradou outros servidores, que falando à reportagem, afirmaram que esta categoria tem uma carga horária menor, mas é a que mais ganha com horas extras – “Se não podem trabalhar 8 horas, porque sempre fazem 2 horas de extra quase que diariamente, querem economizar com uns e gastar com outros”, afirmou um dos servidores da autarquia presente na Câmara.
Ainda segundo o projeto enviado ao legislativo, após exames e estudos conduzidos pelas áreas técnicas da Administração Pública, concluiu-se que a jornada de trabalho dos operacionais de saneamento deveria ser menor.
Vale ressaltar que somente através dos estudos técnicos previstos pela NR 17 Ergonomia e Anexos, é capaz de apontar os fatores biomecânica de riscos causadores de qualquer fadiga ou distúrbio relacionado com o trabalho. Também é possível identificar a existência e os tipos de pausas inseridas nos ciclos das tarefas para atestar se o trabalho é continuo ou intermitente. Cabe a empresa cumprir com as normas de segurança e realizar os laudos técnicos pertinentes a saúde, segurança e ergonomia do trabalho. A dúvida é se estes laudos foram apresentados no projeto com a respectiva responsabilidade técnica dos profissionais de Segurança do Trabalho e Ergonomia.
Também foram aprovados:
Substitutivo da Prefeitura que institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social.
Projeto do vereador Zé Luiz (Zé Macaco – PPS) que institui e inclui, no Calendário Oficial de eventos de Araraquara, o “Dia Municipal do Apicultor”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Projeto de autoria do vereador Cabo Magal Verri (MDB) que altera a Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a indicar que a distância mínima para a instalação de depósito de materiais recicláveis ou sucatas próximo a escolas, creches, postos de saúde e similares será medida em metros lineares.
Projeto que institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Abertura de créditos
A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir créditos adicionais suplementares que totalizam cerca de um milhão e cem mil reais
R$ 150 mil para a contratação de empresa especializada na promoção de cursos de capacitação profissional para os beneficiários do Programa de Incentivo à Inclusão Social e do Programa de Combate à Fome e Incentivo à Inclusão Produtiva.
R$ 943.634,80 para contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone.
Arquivo Histórico
A pedido do vereador e presidente Tenente Santana (MDB), a matéria publicada no portal “A CidadeOn”, no dia 10 de julho de 2019, intitulada “Perícia de Araraquara é premiada por atuação na investigação do caso Cabo Matias” passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Requerimentos
Requerimento nº 1200/2019, de autoria do vereador e Presidente Tenente Santana (MDB), pede providências sobre administração referente ao imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, n.º 666 (esquina com a Avenida Frederico Meller), no Bairro Jardim das Estações, que se encontra há muitos anos abandonado.
Requerimento nº 1215/2019, de iniciativa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pede informações sobre 45 carrinhos recebidos pela Cooperativa Acácia de Catadores, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara, para a substituição dos bags em uso.
